26/01/2009

Análise econômica do direito e a crise

Não vai demorar para que os detratores da análise econômica do direito somem a seu repertório um novo argumento: a crise. Alegarão que a visão econômica do mundo não se justifica, já que a economia de mercado não se sustentou. Afirmarão, com ar de vitória, que o modelo econômico fracassou e que seus métodos e princípios devem ser esquecidos. E fecharão olhos e ouvidos àqueles que ousarem incluir a expressão “eficiência econômica” em suas análises. Bem sabemos que a racionalidade costuma fugir de debates ideologizados. O estudo científico dos dados e fatos cede lugar à defesa de uma posição estanque. Mas a paixão, nestas análises, em nada colabora para que a crise seja enfrentada e superada. Também sabemos que qualquer ataque à ordem capitalista e aos seus métodos de estudo ficou muito mais simpático nestes tempos em que os mercados geram incerteza e prejuízo. Nada melhor do que atacar. De preferência, sem oferecer soluções realizáveis. Mas vamos tentar manter a razão como guia de nossas análises. E, com este espírito, vamos enfrentar a seguinte questão: se uma interpretação econômica é limitada, seria viável a sua substituição por uma interpretação antieconômica (ou antieficiência), que desconsidere as consequências econômicas dos fatos jurídicos? Minha resposta é não. E o argumento fundamental é simples: precisamos da eficiência do mercado para sobreviver. Sem a busca pela eficiência, não há desenvolvimento tecnológico. Sem desenvolvimento tecnológico, não há possibilidade de se produzir alimentos e de se implementar soluções ambientais que permitam manter uma população crescente em um ambiente com recursos naturais escassos. Isso para falar no mínimo. A crise reforçou uma lição antevista pela grande maioria dos teóricos. Ela deixou ainda mais claros os danos que podem advir de um sistema de plena liberdade de mercado. Como bem sintetizou Joseph Stiglitz, “sem regulamentação nem intervenção apropriada do governo, os mercados não levam à eficiência econômica.” Ou seja: o problema não está na busca pela eficiência econômica, mas sim na ausência (proposital ou não) de regulação de agentes econômicos que buscam soluções imediata e individualmente compensadoras, ainda que gerem custos sociais incalculáveis. O problema central da primeira fase da crise não foi a existência de mecanismos de crédito vinculados ao mercado financeiro, mas sim a falta de controle do movimento de alavancagem excessiva das operações financeiras. Indo além, devemos também considerar o fato de que a economia de mercado é uma realidade que não sofrerá alterações no curto e no médio prazo. Agentes econômicos com grande poder de imposição de práticas comerciais e hábitos de consumo surgirão, declinarão e serão substituídos por outros. Neste ambiente, se os aplicadores do direito não estiverem familiarizados com a lógica e os métodos econômicos, não terão condições de fazer uma leitura suficiente dos fatos jurídicos. Para tanto, com ou sem crise, é necessário suporte nos métodos da análise econômica do direito. Claro que não se está a propor que os postulados da Escola de Chicago são suficientes para a análise dos fatos jurídicos. Seus resultados somente serão válidos se forem confirmados pelas conclusões advindas da aplicação de outros caminhos hermenêuticos. Mas, ainda que não se mostre suficiente, a análise econômica do direito não só continua importante; ela se torna ainda mais relevante em uma época em que o sistema econômico deve ser aprimorado e não abandonado. Se dermos vazão ao natural sentimento de contrariedade às análises econômicas; se deixarmos de lado a busca pela eficiência econômica; se nos concentrarmos em apregoar o fim de algo que não se extinguirá tão cedo, não faremos mais do que colaborar para que os muitos desvios de uma economia sem controle aumentem em quantidade e intensidade. Diante de um problema real, de nada adiante fechar os olhos ou fugir para um mundo imaginário. É necessário trabalhar para compreender a realidade, aprender com os erros e seguir caminhando.

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12/01/2009

Para modernizar os contratos sociais

A forma de elaborar o contrato social de uma sociedade limitada pouco mudou desde 1919, ano em que esta forma societária foi criada no Brasil. Ainda hoje, o documento deve ser apresentado à Junta Comercial em três vias, impresso em papel branco, somente na face. Suas cláusulas são quase sempre as mesmas, pouco indo além do essencial (qualificação dos sócios, indicação do nome social, da sede, do prazo de duração, do objeto, dos administradores, do capital social e da forma de sua divisão e integralização). Quase nunca é feito por instrumento público. Durante os quase dois anos em que tive a honra de atuar como Vogal da Junta Comercial do Paraná, pude constatar que algo como três em cada quatro contratos sociais limitavam-se a seguir o modelo de redação proposto pelo DNRC, disponível no seu site. Alteram-se apenas os nomes dos sócios e administradores, a indicação do objeto, da sede e do capital social. O resto é copiado.
Aqueles que se desta forma constroem o contrato social não o veem como um documento derivado da negociação relativa à distribuição de direitos e obrigações entre às partes, nem de uma bem planejada definição de formas especiais de atuação da sociedade. O documento se limita a uma exigência formal; um papel para assinar. Nestes casos, pelo menos três efeitos negativos surgem. O primeiro é que os signatários encaminham os contratos sociais para o Registro Empresarial sem conhecer o conteúdo específico das cláusulas a que aderiram. Como o contrato é tomado como simples ato formal de coleta de assinaturas, vale o que o contador fizer constar do documento. O segundo efeito negativo é o desnecessário acúmulo de papel. Quem já foi ao arquivo de uma Junta Comercial sabe do que estou falando. O terceiro é o trânsito do papel, levado fisicamente a diversos órgãos de registro complementar da sociedade. Deste quadro surge nossa proposta: a formação eletrônica do contrato social, no site das juntas comerciais, por meio da certificação digital das assinaturas dos sócios, seguida da adoção das cláusulas propostas (com explicação clara do significado de cada uma delas), preenchimento de outros dados essenciais (valor do capital social, forma de sua divisão e realização, indicação da sede, dos nomes dos administradores e do prazo de existência) e possibilidade de inclusão de disposições adicionais. Um processo simples, rápido e seguro. Basta que se invista na criação de um sistema informativo claro e completo, em que ao usuário sejam reveladas as vantagens e desvantagens das cláusulas facultativas, e a correta forma de preenchimento das obrigatórias. Evidente que, preenchido o contrato eletrônico, seu envio seria feito de forma digital. Nada de imprimir o documento resultante para então encaminhar para a Junta Comercial, tal como hoje ocorre com os requerimentos de empresário individual (preenchidos eletronicamente para então serem impressos em três vias e remetidos fisicamente para receber uma série de carimbos na Junta Comercial). A adoção desta proposta traria ainda outros efeitos positivos. O primeiro seria uma redução no tempo despendido para a análise dos contratos sociais pelos vogais das juntas comerciais. Não mais se tornaria necessário o exame da redação conferida a cada cláusula contratual, bastando verificar a viabilidade do conjunto de disposições adotadas e daquelas especialmente redigidas. O segundo seria a superação da necessidade de digitalização dos documentos pela Junta Comercial, tarefa complexa na forma como hoje é realizada. O terceiro seria a possibilidade de controle da identidade dos sócios pelo sistema certificador de suas assinaturas, evitando a criação de sociedades com o nome de pessoas que tiveram documentos extraviados. O quarto seria a facilitação da comunicação entre as juntas comerciais e as receitas estaduais e a Receita Federal, além de outras instâncias administrativas em que o registro da atividade seja obrigatório. O quinto seria a possibilidade de verificação automática do nome empresarial. E muitos outros ainda poderiam ser indicados. Alguns poderiam dizer que este modelo rompe com a tradição do contratualismo das sociedades limitadas. Convenhamos, contudo, que o contratualismo puro foi afastado pelo Código Civil de 2002, que possibilita a alteração no quadro de sócios ou de administradores sem que se proceda a uma alteração no contrato social. Contra a adoção do novo modelo pesa apenas a necessidade de alterar alguns dispositivos do Código Civil e da Lei de Registro Empresarial, dificuldade que parece pequena diante dos benefícios que podem ser colhidos.

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05/01/2009

2009: o ano da crise

Seria engraçado, se não fosse triste e preocupante. Há um ano, nesta mesma coluna, revelei minhas preocupações para 2008. O principal palpite, em uma época de loas ao nosso crescimento econômico, era o de que seria um ano perdido. Embalados pela doce ilusão de um crescimento inercial, deixaríamos de promover as reformas necessárias para um desenvolvimento sustentável, ficando para trás do resto do mundo (“2008: o lado negativo da estabilidade” acesso em www.paranaonline.com.br). Ou seja: o problema era a estabilidade. Doce problema. Foi-se a estabilidade. O ciclo dourado de crescimento foi substituído pela crise. De tão grave, ela nem tem um nome especial, como foi o caso da crise do petróleo, da crise dos mísseis e tantas outras. É simplesmente a crise. Nos tempos de crise, as verdades se escancaram. Duas delas, sempre negadas pelo governo federal, estão à nossa frente, sem possibilidade de contorno retórico ou negação contumaz. A primeira é a de que a crise já está afetando, e severamente, o Brasil. Segundo nosso presidente, sentiríamos apenas uma marola em comparação à tempestade que assolava outros países. Algumas vezes o presidente se referiu à “crise dos americanos”. Mas a Bovespa fechou 2008 revelando perdas superiores a 41% sobre o valor das ações nela cotadas. Mais de 41% do valor de mercado de nossas principais companhias virou pó. Acho que não dá mais para fingir que não temos nada com a crise. A segunda das verdades da crise é a de que dela não se pode sair sem a tomada de medidas severas. Medidas que não foram tomadas no passado, ao contrário do que alega nosso presidente, e que não estão sendo tomadas no presente. Lula afirma quase diariamente que nós nos preparamos para a crise. Mas, até agora, não explicou quais foram estas milagrosas medidas preparatórias. A existência de reservas cambiais não nos blinda, e não é mérito deste governo. A respeito da primeira das verdades, cabe fazer uma explicação complementar. A crise está dividida em dois momentos. O primeiro deles foi a crise de crédito derivada da descoberta de operações financeiras excessivamente alavancadas. Não sentimos mais fortemente seus efeitos imediatos principalmente em razão do atraso de nossa economia. Mas o mundo logo percebeu que não se tratava apenas de lidar com os reflexos da quebra de algumas importantes instituições financeiras. O problema era outro. A crise no setor financeiro era o sintoma de algo mais grave, que é a crise no consumo. Melhor dizendo, a crise da previsibilidade do consumo. O super-endividamento dos consumidores, a mudança de hábitos de consumo, a diminuição do poder de imposição de hábitos de consumo por meio da mídia (que não está mais centrada em uns poucos canais de televisão) e, principalmente, o medo de consumo das reservas em um ambiente em que a possibilidade de desemprego é alta, trazem dois efeitos econômicos graves. O primeiro é a redução imediata no faturamento dos agentes econômicos. A segunda, e muito mais complicada, é a falta de previsibilidade do faturamento no futuro, o que dificulta as projeções de risco e torna mais complexo não só o processo decisório de manter ou ampliar as atividades, como também de buscar fontes de financiamento que acreditem na viabilidade econômica dos empreendimentos. Esta é crise. É sobre esta realidade que temos que trabalhar. São fatos econômicos graves. Fatos econômicos que não se afastam sem a tomada de medidas governamentais sérias. Até o momento, nosso governo federal tomou algumas medidas paliativas. Além disso, promoveu muita propaganda. Basicamente, negou o problema. O preço virá. Em seu excepcional “Código da Vida”, Saulo Ramos recomenda ao nosso presidente a leitura do livro “O Fim da Pobreza”, de Jeffrey Sachs. Como disse o autor, em sua recomendação, “ler um livro, ainda que seja um só, não fará mal algum” (p. 301). Armado da mesma esperança, eu recomendaria uma leitura, com os olhos no presente, do monumental “Memórias da Segunda Guerra Mundial”, de Winston Churchill. O principal personagem da maior das crises do último século nos ensina que a negação da realidade somente piora as consequências, ao comentar os anos que antecederam à Guerra. Ensina mais. Para ficar no chavão: sem sangue, suor, lágrimas e trabalho não se pode vencer. Em tempo: entre outras distinções meritórias, Churchill ganhou um Prêmio Nobel de Literatura. No Brasil, ser iletrado tornou-se mote eleitoral. Para isso também há um preço.

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