22/06/2008

O isolamento científico do Direito

A ciência jurídica continua acastelada, mesmo após a indicação da necessidade de interdisciplinaridade por parte de muitos e renomados juristas e cientistas sociais. Fechamo-nos em um discurso hermético, dominado pelo tecnicismo e pelo viés instrumental do direito. Colocamo-nos à parte do universo das ciências sociais. E, pior: não evoluímos como os outros campos de aplicação das ciências sociais. Em sua origem, este acastelamento era reconhecido como uma forma de proteção do poder conquistado por uma determinada classe dominante. Ao afastar da sociedade em geral a possibilidade de compreensão das questões jurídicas, evitava-se a crítica e a reconstrução do direito. Limitando a análise dos fenômenos jurídicos àqueles instruídos formalmente a ponto de bem compreender o latinório, garantia-se a manutenção das estruturas de poder, fosse porque as pessoas formalmente preparadas eram naturalmente oriundas das classes dominantes, fosse porque a manutenção do ordenamento jurídico gerava o conforto da desnecessidade de renovação dos saberes. Mas será que este processo histórico de preservação do poder ainda é a razão do isolamento científico do direito? Somos levados a crer que não, seja porque o poder é facilmente conquistável por semianalfabetos devidamente produzidos por boas e caras estratégias de marketing, seja porque o Judiciário não mais é um estamento, havendo vários magistrados e juristas de origem humilde que meritoriamente conquistaram suas posições. Talvez as razões que conduzam a este isolamento sejam um pouco mais prosaicas. Talvez ele advenha simplesmente da falta de estudo que infelizmente tem caracterizado uma parcela cada vez mais significativa de nossos bacharéis e aplicadores do direito. As exigências que as faculdades de direito impõem a seus alunos estão muito abaixo do mínimo necessário para a formação de um profissional qualificado. Ao contrário de outros campos do saber, nos quais a reprovação é certa para aqueles que não se dedicarem com afinco aos estudos, nas faculdades de direito o lado do convívio social prepondera sobre qualquer outra atividade. Festas são organizadas com profissionalismo. Grupos de estudo são quase inexistentes.
Com a implantação dos exames da OAB, e as consequentes reprovações em massa, as principais reações foram ataques injustificados à entidade examinadora e a proliferação de cursos preparatórios, que em dois ou três meses ensinam uma base técnica mínima para a aprovação. Neste cenário, o pouco estudo é ainda prejudicado por estar centrado na apreensão técnica das leis em vigor no país, sem qualquer espécie de preocupação com um aprofundamento na compreensão dos fenômenos jurídicos. Quem mal conhece o arcabouço técnico mínimo, não tem condições de proceder a qualquer análise crítica sólida e coerente, o que também colabora para a estagnação e o isolamento do direito. Outro fundamento a ser investigado foi proposto pelo cientista social português Boaventura de Sousa Santos, em sua obra “A Crítica da Razão Indolente”. O autor explica que um dos grandes problemas no estudo da ciência jurídica decorre do conforto intelectual derivado da apreensão dos conteúdos técnicos das muitas fórmulas que compõem o plano normativo de cada um dos ramos do direito. Este conforto é fruto satisfação pessoal decorrente do domínio de fórmulas tecnicamente complexas, e gera uma danosa expectativa de perpetuidade de tais fórmulas, para que não se faça necessário novo esforço de apreensão técnica. O resultado, mais uma vez, é a centralização do estudo do direito em seu viés técnico, com o sujeito da investigação científica focando-se primordialmente na apreensão tecnicista de um grande volume de normas, em análise que se encerra na compreensão de sua aplicação técnica. Olvida-se a função da norma, fixando-se somente em sua instrumentalidade. Percebe-se, em suma, que há duas causas principais a justificar o isolamento científico do direito: a falta de dedicação aos estudos e a tendência ao enfoque tecnicista. Quando somamos os dois fatores, o resultado é desanimador: estudamos pouco, e estudamos mal. De acordo com Thomas Kuhn (A Estrutura das Revoluções Científicas), a evolução de qualquer ramo do conhecimento depende da revelação de incoerências e fragilidades nos paradigmas dominantes, para que estes sejam substituídos por outros mais adequados. Ou seja: a legitimação de um ramo do saber depende de sua sujeição à análise crítica, e não da simples aplicação repetida e impensada, capaz de consolidar qualquer absurdo. No Brasil, como pouco se estuda, e se estuda mal, deixamos de lado, há algum tempo, a análise crítica. Com isso, o direito tende à estagnação, que leva a problemas que passam despercebidos pela conveniente cegueira da prática profissional. O resultado final é o somatório da limitação da crítica a diatribes anticapitalistas que não se renovam há 30 anos com o afastamento do direito como instrumento de satisfação das necessidades sociais (que não são nem mesmo percebidas de forma correta). Deixamos de pensar, e também de crescer.

Leia +
15/06/2008

Projeto de reforma da legislação das sociedades limitadas

Desde sua criação, as sociedades limitadas foram tratadas não apenas como mais uma dentre tantas espécies societárias. Elas foram concebidas como instrumento de promoção do desenvolvimento econômico nacional, na medida em que vieram para reduzir custos e riscos envolvidos no desenvolvimento de atividade empresarial, especialmente de pequeno e médio porte. No Brasil, as sociedades limitadas foram criadas com a edição do Decreto-lei 3.708, em 1919. Sua principal característica era a simplicidade. Havia poucas normas (18 artigos), de caráter eminentemente principiológico. A regulamentação específica da sociedade ficava para o contrato social. Havia quem dissesse que a falta de regulação era o principal defeito da lei, em razão da insegurança jurídica que naturalmente surge onde a lei não prevê as soluções para os eventuais problemas. Estou entre os que acham o contrário. Acredito que o caráter meramente principiológico era a melhor das características da lei anterior, já que havia grande flexibilidade para a constituição de diferentes formas de sociedades limitadas, por meio das regras que fossem inseridas no contrato social. Este tempo de simplicidade normativa acabou com a edição do Código Civil, em 2002. Dezenas de disposições legais regulamentam pesadamente a forma de funcionamento das limitadas. Em certos aspectos, entre os quais se destacam as deliberações sociais, as regras do Código Civil impõem um procedimento mais complexo do que o previsto para as sociedades anônimas, o que é, no mínimo, um contrassenso. Além de serem muitas as normas, há várias delas que são objeto de merecidas críticas da doutrina nacional. Podemos citar, entre várias outras, as normas presentes no art. 977 (que proíbe a sociedade entre marido e mulher casados no regime de comunhão universal ou no de separação obrigatória), no art. 1.052 (que não acolhe a possibilidade de constituição de sociedade com apenas um sócio), no art. 1.033, III (que autoriza a dissolução da sociedade pela vontade da maioria), no art. 1.072 (que inutilmente prevê dois procedimentos distintos para a tomada de deliberações sociais) e no art. 997, III (que autoriza a integralização do capital social com bens estranhos ao objeto social). Durante algum tempo, houve a esperança de que grande parte dos equívocos presentes em nosso Código fosse corrigida pelo Projeto Fiúza. Mas o projeto acabou sendo arquivado sem maior análise. Nossas esperanças agora se voltam para o Projeto de Lei 3.667-C, originário da Câmara dos Deputados, que tem por objeto várias normas referentes às sociedades limitadas, além de regras processuais para a dissolução e liquidação destas sociedades. Após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a matéria foi remetida em dezembro de 2007 ao Senado Federal, onde aguarda a designação de relator. No campo do direito material, as alterações propostas pelo Projeto são as seguintes: a) responsabilidade pessoal dos sócios, fundada na ausência de integralização do capital social, somente seria aplicável em caso de falência. Trata-se do resgate de um antigo debate doutrinário. A solução não nos parece a melhor. Mas a matéria não tem grande relevância prática, seja porque a imensa maioria das sociedades têm seu capital social plenamente integralizado, seja porque todo o debate quanto à responsabilidade pessoal dos sócios depende de uma correta interpretação das normas relativas à desconsideração da personalidade jurídica; b) simplifica-se a norma presente no art. 1.053, voltando-se a se fixar a lei das sociedades anônimas como fonte normativa aplicável em caso de lacuna no Código Civil e no contrato social. Além disso, determina-se a aplicação, em qualquer caso, das regras constantes dos arts. 1.010, 1.024 e 1.028 a 1.038, todas colocadas no capítulo das sociedades simples. A volta da sistemática anteriormente constante do art. 18 do Decreto 3.708, somada à compreensão de que a aplicação das normas da LSA não será automática (dependendo de um prévio juízo de adequação à estrutura jurídica e econômica da sociedade limitada envolvida na lide), eliminará alguns erros grosseiros de interpretação que temos visto. Outro problema que se resolve é o relativo ao direito de saída voluntária imotivada em sociedades por prazo indeterminado. Parte da doutrina vem manifestando seu entendimento no sentido da não recepção deste direito pelo Código Civil (com o que não concordamos, até mesmo em vista do art. 5.º, XX, da Constituição Federal). Se o texto vier a ser aprovado, encerra-se a discussão, garantindo-se aos sócios o direito de sair da sociedade a qualquer momento, dela recebendo haveres; c) O projeto prevê uma simplificação do inacreditável sistema de assembleias e reuniões sociais previsto no Código Civil. Ainda que ainda não tenha sido incluída na reforma a eliminação da duplicidade de procedimentos, resolve-se o grave problema da miríade de quóruns deliberativos previstos pela lei. Voltaria, se aprovado o texto, a simples e lógica regra segundo a qual as deliberações podem ser tomadas pelo voto de sócios que representem mais da metade do capital social. Outra simplificação é a exigência de realização da assembleia anual (art. 1.078) apenas nas sociedades compostas por mais de dez sócios; d) Uma situação bizarra encontrada no Código Civil é a repetição de textos legais, envolvendo os arts. 1.072, § 6.º, e 1.079. O projeto cria uma norma concreta para o art. 1.079, ao prever solução para uma situação pouco comum. Quando uma sociedade participa do capital de outra, na condição de controladora, os sócios desta devem deliberar a respeito da forma como votarão na assembleia da controlada. A proposta prevê que, em caso de empate na deliberação relativa à forma como a sociedade controladora votará na assembleia da controlada, podem os sócios da controladora participar diretamente da assembleia da controlada, votando pessoal e proporcionalmente à sua participação no capital da controladora; e) A nova redação proposta ao art. 1.085, que trata da exclusão de sócio, talvez contenha simplificações excessivas. Há um erro evidente na norma constante do atual art. 1.085, consistente na necessidade de anterior autorização contratual para o procedimento extrajudicial de exclusão. Mas diversos outros conteúdos da norma vigente, não repetidos na proposta de alteração legislativa, mostram-se corretos. Se considerarmos o potencial de lides no campo das exclusões de sócios, concluiremos que seria conveniente uma norma que evitasse maiores problemas de interpretação; e f) A última das disposições de direito material incluída no projeto é a garantia de recebimento de haveres em qualquer hipótese de dissolução parcial de sociedade. Este direito já era reconhecido, mas a nova redação proposta ao art. 1.086 mostra-se mais completa do que a anterior. O projeto, como referido, ainda trata de normas processuais relativas à dissolução e liquidação judicial das sociedades limitadas. Vale lembrar que estas matérias continuam sendo reguladas pelas disposições do Código de Processo Civil de 1939 (arts. 655 a 674). Cabe aos processualistas analisar a pertinência das reformas propostas.
Um comportamento comum da classe acadêmica é se pronunciar sobre as novas leis apenas no momento em que as mesmas são aprovadas. Normalmente, as manifestações são críticas às oportunidades perdidas e aos erros injustificáveis. Muito mais coerente e eficiente é tornar público o debate sobre os textos legais enquanto eles estão em tramitação. Considerando a relevância econômica das sociedades limitadas, bem como a ausência de previsibilidade do processo legislativo brasileiro, mostra-se fundamental o debate quanto à proposta de reforma das sociedades limitadas. Somente desta forma será possível a correção de rumos e, principalmente, a inclusão, neste Projeto de Lei, de outras matérias cuja reforma é absolutamente necessária.

Leia +
08/06/2008

Doing business – um dossiê para ser lido

Um dos muitos documentos cuja leitura eu recomendaria à nossa classe política (ou, pelo menos, à parcela letrada desta nobre categoria) é o relatório Doing Business, que, anualmente, compara a regulamentação econômica entre 178 países. Não precisa nem ir à livraria. O documento está disponível no site www.doingbusiness.org. Como também há versão em português, sobram poucas desculpas para não analisar o documento. O trabalho é realizado por uma equipe de mais de mil pesquisadores, distribuídos pelos países pesquisados, sob a supervisão do Banco Mundial. O relatório tem dois conteúdos importantes. O primeiro é uma comparação da eficiência da regulação econômica, em diversas áreas. São mensurados, principalmente, a demora e os custos envolvidos na efetivação de direitos garantidos pela lei. A objetividade das dimensões estudadas derruba os argumentos de que se trata de uma orientação ideológica, para que todos sigam a cartilha do Banco Mundial. Não há nada de ideológico na necessidade de reduzir formalidades, diminuir custos burocráticos e cobrar agilidade do Judiciário. Neste quadro comparativo, o Brasil ocupa a nada honrosa 122.ª posição. Detalhe: caímos 9 posições em relação a 2007. Só não foram mais porque refletiram positivamente a aprovação da nova Lei de Falências e as reformas do Código de Processo Civil. Exatamente por estarmos mal (e muito) no panorama mundial, o segundo conteúdo do documento é o mais importante para nós. O relatório também traz uma análise dos caminhos percorridos pelos países mais eficientes na implantação de reformas, com uma grande sequência de estudos de caso e a indicação dos meios mais eficientes de realização das reformas. A primeira dimensão avaliada é a facilidade para a abertura de empresas. Aqui, o Brasil está em 122º lugar. Consumimos 152 dias com 18 procedimentos diferentes. A realização de reformas para melhorar este indicador geraria evidentes resultados econômicos. O relatório cita o caso do México, que, em 2005, implantou uma série de alterações legais que fizeram com que o tempo consumido para a abertura de uma empresa fosse reduzido de 58 para 27 dias. Resultados: “o número de empresas registradas aumentou quase 6%, o índice de emprego subiu 2,6% e os preços caíram 1% em razão da concorrência das novas empresas”. Sugerem-se cinco áreas de atuação para facilitar a abertura de empresas: corte da exigência de capital mínimo (não Brasil não existe tal exigência), introdução de guichê único (salvo as centrais Fácil de atendimento, que são raras, a busca pelas diversas licenças e registros constitui uma penosa e cara peregrinação aos novos empreendedores brasileiros), padronização de documentos de incorporação (aqui, ela existe somente para o registro de empresários individuais), eliminação de formalidades antiquadas (substituíveis por documentos eletrônicos) e a possibilitação de abertura online (ainda uma realidade distante do Brasil na Dinamarca, todo o registro é feito via web, com validação automática, sem a necessidade de validação por qualquer funcionário público). Analisam-se em seguida as dificuldades envolvidas na obtenção de alvarás. Cuida-se principalmente das licenças para construções. Aqui, o Brasil está em 107.º lugar. A obtenção de um alvará toma 411 dias, com 18 diferentes procedimentos e um custo cerca de 6 vezes maior do que o envolvido com a abertura de uma empresa. Sugere-se a redução das exigências para licenciamento (o que depende de uma redução da máquina pública), a facilitação do acesso às informações (com divulgações claras quanto ao preço de obtenção e o tempo consumido para a emissão de um alvará), a introdução das solicitações online, a redução no número de inspeções (“em Burkina Faso os inspetores visitam os locais de construção a cada duas semanas e cobram US$ 240 em honorários. Na Dinamarca e em Cingapura, há somente uma inspeção e ela é gratuita. Mas ninguém diz que os edifícios em Copenhagen e Cingapura são menos seguros que os de Ouagadougou”) e a consolidação da liberação de projetos (com a liberação para a construção sendo emitida por um só órgão). Também neste campo poderiam ser colhidos importantes resultados. Há referência a um estudo norte-americano que apontou que uma redução em 3 meses no prazo para a obtenção de alvarás de construção poderia aumentar em 5,7% os investimentos em construção civil. O terceiro campo de análise do relatório é de extrema importância social: a facilitação para a contratação de funcionários. O Brasil está em 119º lugar, especialmente em razão da rigidez de nossa legislação trabalhista. O relatório parte de uma percepção que se aplica como uma luva ao direito brasileiro: “Muitos países erram pelo excesso de rigidez, em detrimento das empresas e também dos trabalhadores. Por exemplo, em Serra Leoa um empregador deve pagar 189 semanas de salário a título de indenização para demitir um funcionário. As leis venezuelanas proíbem a demissão de funcionários de baixos salários. Estes países estão entre aqueles que têm regulamentos trabalhistas mais rígidos. Nesses e em outros países, leis criadas para proteger os trabalhadores muitas vezes os prejudicam em especial as mulheres, os jovens e os trabalhadores não qualificados. Suas oportunidades de emprego desaparecem.” As reformas sugeridas são: permissão de horários flexíveis de trabalho (que, ao contrário da redução da jornada de trabalho, é a política do direito trabalhista europeu há vários anos), introdução de salários de aprendiz, redução dos custos de demissão (neste ponto o Brasil foi bem avaliado) e elevação e igualação das idades para aposentadoria obrigatória (ponto extremamente sensível no Brasil, e muito bem investigado nos livros de Fábio Giambiagi). O relatório segue com o estudo dos sistemas de registro de propriedades. Como ensinou Hernando de Soto, o acesso ao crédito cresce na razão direta do padrão de registro de propriedade imobiliária, que é a mais sólida das garantias. Esta lição foi repetida no relatório: “os países que tornam o registro de propriedade simples, rápido e barato têm mais propriedades registradas formalmente. Isto conduz a um maior acesso a financiamentos e maiores oportunidades para investir.” Como estamos em relação a este quesito? Mais uma vez, mal. O Brasil está na 110.ª posição. Gastam-se 45 dias em 14 procedimentos que custam cerca de 2,8% do valor do imóvel. As medidas corretivas são óbvias: simplificação dos procedimentos (especialmente por meio eletrônico) e redução dos custos. Parte-se então para a análise das condições de obtenção de crédito. Mais uma vez, estuda-se algo essencial ao desenvolvimento econômico, já que o empreendedorismo depende de acesso a crédito farto e barato. O Brasil ocupa o 84.º lugar no ranking. Chama a atenção o índice de eficiência dos direitos legais, derivado diretamente da atuação do Poder Judiciário. Em uma escala de 0 a 10, nosso país ficou com 2. A média dos países ricos é de 6,4. As sugestões apontam para a consolidação dos mecanismos de informação de crédito, para a expansão das possibilidades de garantia e a para a autorização de tomada de posse extrajudicial de garantias. Ajudaria muito também o aumento de eficiência na prestação jurisdicional. No Brasil, as medidas causam antipatia imediata, em razão de nosso tradicional tratamento piedoso aos devedores. Mas esta linha deve ser revista, para que os bons pagadores não continuem arcando com os custos vinculados aos riscos exagerados impostos aos credores. No campo da proteção aos investidores o Brasil apresentou seu melhor desempenho. Estamos classificados em 64.º lugar. Mas, ainda que nosso mercado tenha meritoriamente recebido elogios pela elevação de sua transparência, o ritmo de mudanças deve ser mantido, especialmente para elevar ainda mais o padrão de informações no mercado e para garantir maior participação dos stakeholders. A sétima dimensão do Doing Business faz parte do repertório básico de qualquer analista da realidade econômica brasileira: o pagamento de impostos. O Brasil aqui mostra a sua pior colocação: 137.º lugar entre 178 países investigados. Vamos apontar apenas os dois dados mais gritantes do relatório: uma empresa consome 2.600 horas de trabalho por ano somente com a burocracia de recolhimento tributário. A média da América Latina é de 406 horas. Na Europa, de 183 horas. E, além de recolher mal, recolhemos muito. A alíquota total dos impostos chega a 69,2% dos lucros. E, fato não apontado pelo relatório, não vemos retorno social que compense tamanho sacrifício. O que fazer? Segundo o documento, introduzir pagamentos online, unificar impostos, simplificar a administração fiscal e, o que considero o principal em nosso país, reduzir alíquotas de impostos e ampliar a base de contribuintes. Ressuscitar a CPMF, obviamente, não faz parte do conjunto de medidas úteis. As três últimas dimensões analisadas pelo relatório não são menos importantes. Estuda-se o comércio internacional, o cumprimento de contratos e as formalidades para o fechamento de empresas. Nos três campos, poderiam ser citadas diversas conclusões do estudo, que ajudariam a afastar o Brasil da vergonhosa posição que ocupa no panorama global. Mas o objetivo deste texto não é o de resumir o relatório. O que se pretende é demonstrar a importância de sua leitura, seguida de uma reflexão sobre os dados que dele constam. Impulsionar o Brasil para uma condição melhor dá trabalho. E, como ocorre em qualquer trabalho, o primeiro passo é estudar o caminho que deverá ser percorrido. Neste estudo, um relatório com a profundidade do Doing Business deveria ser analisado com muito mais profundidade do que a dedicada a outros dossiês, que apenas repetem histórias que nos envergonham ainda mais.

Leia +
01/06/2008

Riscos jurídicos e eficiência econômica

Vamos imaginar que todo empreendimento fosse precedido de um estudo de mercado. Esta análise levaria em conta os preços que o empresário poderia praticar e a capacidade de compra do público consumidor. Se a conclusão fosse a de que os consumidores teriam interesse em pagar o preço projetado pelo produto ou serviço oferecido, a atividade empresarial seria economicamente viável. Nem sempre é fácil definir previamente o comportamento do público consumidor, especialmente quando se trata de um produto ou serviço novo. Aqui, a análise do potencial empreendedor fica restrita às suposições (sempre infladas pelo otimismo que naturalmente envolve aquele que planeja criar uma empresa). Erros acontecerão, e de forma justificada. Mas a outra atividade envolvida no estudo de mercado (identificação dos preços que serão praticados) não pode se fundar em meras suposições. Errar neste ponto é injustificável, e as consequências não são nada agradáveis. A precificação de um produto ou serviço começa pela óbvia identificação dos custos envolvidos. Custos são as despesas que certamente estarão envolvidas na fabricação do produto ou oferta do serviço. Devem ser considerados não somente custos com insumos diretos, como também os derivados da locação do imóvel, do desgaste de equipamentos, do consumo de energia, do pagamento de funcionários, do recolhimento de tributos e de vários outros fatores. Mas a definição de preços não pode levar em conta apenas a cobertura dos custos envolvidos. O empreendedor também deve incluir em seus cálculos os riscos vinculados à exploração das atividades. Trata-se de uma atividade complexa. Complexa e essencial, já que a prévia definição dos riscos é um dos elementos mais importantes na definição da margem de lucros que será praticada. Riscos sempre estão presentes em atividades empresariais. O que varia é a sua dimensão. Em atividades com baixa composição de riscos, a margem de lucros poderá ser baixa. Já se os riscos forem altos, a margem de lucros deverá ser proporcionalmente elevada. Este raciocínio é fruto da lógica básica que orienta os investidores: seus ganhos devem compensar os riscos assumidos. Nas aplicações bancárias, as cadernetas de poupança são a opção mais segura, mas os parcos ganhos as colocam em uma das piores posições no ranking dos investimentos. Na outra ponta, as aquisições de ações, assim como as participações em fundos acionários, geram invejáveis retornos em períodos de bonança econômica; contudo, os investidores correm o risco de perder todo o valor aplicado se sobrevier algum abalo no mercado financeiro (o que é sempre uma possibilidade concreta, mesmo nas economias mais fortes). Este raciocínio também se aplica às atividades empresariais. Os lucros projetados pelos empreendedores devem compensar os investimentos feitos, o trabalho desenvolvido, e também os riscos assumidos. Há dois grupos principais de riscos a serem estudados. Há os riscos negociais e os riscos jurídicos. No estudo dos riscos negociais, considera-se, por exemplo, a possibilidade de surgir um concorrente mais eficiente, ou a de uma substituição por importações de baixo custo. Normalmente, quando se consideram os riscos negociais, projetam-se perdas proporcionais aos investimentos realizados na atividade empresarial. Já no campo dos riscos jurídicos, considera-se o impacto de normas que impõem responsabilidades pessoais aos empreendedores, para além dos riscos negociais. As perdas projetadas, aqui, podem extrapolar a simples perda do investimento realizado, podendo atingir os patrimônios pessoais de sócios e administradores. Quando o ordenamento jurídico de um país eleva injustificadamente os riscos impostos aos empreendedores, haverá uma tendência de elevação nos preços dos produtos e serviços oferecidos àquele mercado. E esta elevação no padrão de preços gera efeitos econômicos essencialmente negativos. De duas, uma: ou os riscos são agregados ao preço e o poder de compra dos salários é corroído, ou o empreendedor verifica que os riscos não podem ser incorporados no preço, e simplesmente deixa de desenvolver a atividade econômica. Nos dois casos, o principal prejudicado é o cidadão comum, que terá menor oferta de empregos e menor poder de compra. Considerando-se todos os efeitos, pode-se concluir que um padrão exagerado de riscos jurídico leva à ineficiência econômica. E a análise deste fenômeno permite compreender porque certos países, como o Chile, colhem taxas de desenvolvimento econômico e social muito maiores do que outros, como infelizmente é o caso do Brasil. Se compararmos diferentes países em uma determinada região, perceberemos que, para cada atividade econômica, há uma tendência de os riscos negociais serem parecidos. Mas os riscos jurídicos variam de país para país. Assim, quando estudamos a viabilidade econômica de um empreendimento (por exemplo, um supermercado) numa cidade de médio porte no Chile, os riscos negociais serão parecidos com aqueles que encontraríamos se o estudo focasse em uma cidade brasileira de mesmo porte. Já os riscos jurídicos variam, e muito. Em nosso país, os riscos jurídicos são mais elevados do que os verificados em outros países em desenvolvimento principalmente quanto aos seguintes aspectos: a) ainda não entendemos que a desconsideração da personalidade jurídica é a exceção, e não a regra. Aqui, ao contrário de outros países, as dívidas assumidas em nome de uma sociedade limitada serão, no final das contas, pagas pelos sócios e administradores, mesmo que a insolvência da sociedade não tenha derivado de fraude; b) os contratos tornaram-se uma mera declaração de intenções, que podem ser revistas e adequadas ao senso de justiça social que orientar o julgador a quem a ação revisional for distribuída. Esta tendência abala a segurança jurídica, sem a qual não é possível empreender com vistas ao longo prazo; c) a cobrança de créditos é uma empreitada árdua e poucas vezes bem sucedida, o que faz aumentar os custos de acesso ao crédito; d) adquirir um estabelecimento empresarial é praticar um ato presumidamente fraudulento, em que o adquirente pode vir a perder o estabelecimento mesmo que tenha agido na mais estrita boa-fé. Os riscos envolvidos nesta operação são tão elevados que os empreendedores que os conhecerem dificilmente irão concretizar uma compra de estabelecimento, o que afeta o princípio da preservação da empresa; e) o senso comum de aplicação de certos princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, consagra um senso de justiça ao estilo de Robin Hood, o que também afeta a segurança jurídica e mina o ambiente empreendedor; f) condenações trabalhistas podem atingir cifras elevadíssimas, e serão cobradas de qualquer pessoa diretamente ou indiretamente relacionada com a empresa. Em muitas ocasiões, tolhe-se a geração de empregos por meio da aplicação de uma lógica de justiça simplista, que não considera o mundo extra autos. Além destas situações, muitas outras poderiam ainda, infelizmente, ser citadas. Daria para cobrir todo o caderno Direito e Justiça com exemplos desanimadores. A eficiência econômica depende da promoção de um ambiente negocial favorável ao empreendedorismo. Para tanto, é necessário que o Estado crie um ordenamento jurídico que mantenha em um patamar razoável os custos e riscos impostos aos empresários. A superação deste patamar significa uma maior dificuldade à abertura de novos mercados. No Brasil, a regulação do direito empresarial coloca em segundo plano os interesses dos empreendedores. Em decorrência de uma ultrapassada leitura do significado do princípio da função social do direito, somada a limitação técnica de compreensão dos fenômenos jurídicos e econômicos, encontramos um conjunto de normas e decisões judiciais que potencializam os riscos impostos aos empreendedores de tal forma que grande parte do potencial empreendedorismo brasileiro não consegue sair dos projetos para a vida. Cria-se, desta forma, um indesejado diferencial negativo para o ambiente empresarial brasileiro, que em nada colabora para as tentativas de mover o país para um papel mais digno no cenário econômico internacional.

Leia +