25/05/2008

Piedade e função social do direito

A piedade é um sentimento nobre. Não se questiona o valor da ação daquele que estende a mão ao menos favorecido, pelo simples fato de ser menos favorecido. Mas este sentimento, de elevada conotação ética, não se confunde com a busca pela função social do direito. A função do direito não é a de ser piedoso, mas sim a de promover a justiça e o desenvolvimento social. Há muitas decisões judiciais em que são ignoradas disposições legais específicas, sob o argumento de que a busca pela função social do direito justifica o afastamento, ou uma reinterpretação, de tais comandos normativos. Mas sua motivação essencial é o sentimento de piedade que o julgador nutriu pela parte que apresenta condição de inferioridade econômica. Decisões assim tomadas são simpáticas. Trazem à nossa memória o heroísmo de Robin Hood. Em várias situações, contudo, as decisões pautadas neste conceito de função social do direito têm efeito contrário ao interesse social. Decisões piedosas, mas afastadas das necessidades de desenvolvimento social, vêm contra, e não a favor, da tão afirmada função social do direito. Se os efeitos de uma decisão são imediatamente percebidos pelas partes, a reiteração de tais decisões gera reflexos em toda a sociedade. E tais reflexos podem ser negativos, e gerar consequências que de forma alguma são compensadas pela opção de proteção imediata daquele que se revela menos favorecido. Vejamos os casos em que os julgadores desconsideram a personalidade jurídica de sociedades empresárias pelo simples fato de os bens e direitos destas não serem suficientes ao pagamento de suas dívidas. De acordo com os artigos 50 e 1.052 do Código Civil, os sócios de uma sociedade limitada somente podem ser pessoalmente obrigados a pagar as dívidas assumidas em nome da sociedade se houver a demonstração de fraude. Quando esta não estiver configurada, a solução jurídica aplicável à situação de insolvência é a abertura de um processo de falência. Mas são extremamente comuns decisões judiciais que desconsideram a personalidade jurídica, autorizando a responsabilização pessoal dos sócios, sem a demonstração de fraude. Seu fundamento explícito é a inexistência de bens e direitos penhoráveis no patrimônio da sociedade. Seu fundamento implícito é o sentido de piedade nutrido pelo credor da sociedade (exceto quando este for um banco, que, dentro da estrita lógica da piedade, nunca tem razão). As decisões assim tomadas podem estar recheadas de fundamentos éticos, mas geram efeitos sociais danosos na medida em que a elevação desproporcional dos riscos impostos aos empreendedores (para além do que determina a própria lei) desestimula a criação e manutenção de atividades empresariais, aumentando os índices de desemprego e, em consequência, prejudicando qualquer projeto de desenvolvimento econômico e social. São muitos os casos em que a satisfação de um credor traz desemprego e distribuição social de prejuízos. Prejuízos muitos superiores aos que seriam suportados pelo credor imaginado. E não se deve limitar a análise ao caso em que um credor está diante da sociedade. Deve-se imaginar também, e principalmente, todos os possíveis empreendedores que deixam de alocar seus recursos em atividades produtivas em razão da elevação indevida de riscos pessoais que tais decisões acarretam. Claro que não se está a afirmar que os empresários não têm a obrigação de pagar suas dívidas (empresário que, no caso, é a pessoa jurídica da sociedade, que não se confunde com os seus sócios). É evidente que eles devem cumprir suas obrigações, de acordo com a lei. Mas o que a lei não prevê é que pelas dívidas contraídas em nome de uma sociedade devam os sócios ser pessoalmente responsabilizados. Esta extensão de responsabilidade nega a estrutura das sociedades limitadas; que não têm este nome por acaso. Aliás, vale também analisar a situação dos devedores que vão ao Judiciário para evitar o cumprimento de suas obrigações, especialmente em operações bancárias. A situação é tão comum que não nos espantamos mais com cartazes que anunciam, da forma mais direta possível: “livre-se de suas dívidas!” Há decisões que acabam por afastar os devedores de suas obrigações, não porque havia nulidades contratuais ou cobranças indevidas, mas pela invocação da função social do direito e, implicitamente, pela antipatia que as instituições financeiras têm frente ao cidadão comum. Dentro de um senso imediato de justiça, incrementado pelos lucros bilionários que as instituições financeiras divulgam trimestralmente, os bancos nunca têm razão. Decisões que condenam os bancos são simpáticas. Mas muitas vezes nos esquecemos que os custos destas decisões são repassados àqueles que não buscaram o Judiciário, bem como pelos bons pagadores. A consequência final é uma elevação natural nas taxas de juros, resultante da consideração dos riscos impostos aos credores pelas decisões que tomam o partido dos devedores, liberando-os de suas obrigações (ao invés de simplesmente afastar os excessos ilegais). Ou seja: a nobreza para o com o próximo identificado pode gerar severos prejuízos para com os próximos invisíveis, que não integram a relação processual. Buscar a função social do direito é buscar a satisfação dos interesses da coletividade, e não simplesmente estender a mão à parte mais frágil na relação processual. A isto se chama piedade, que faz muito bem à consciência do julgador, ainda que à custa de outras pessoas, que talvez estejam em posição ainda mais delicada.

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18/05/2008

Aprender com a índia

Minha esperança em um Brasil desenvolvido parecia nocauteada. Como tantos, cansei da exploração da ignorância popular pelos distribuidores de lotes de contratos administrativos. Cansei de corrupção abafada. Cansei das justificativas estapafúrdias. Cansei da comemoração por um crescimento meramente inercial. Cansei de uma política assistencialista que parece nos condenar à miséria votante. Deparei, então, com o exemplo indiano. E recuperei, mais uma vez, a crença em um futuro melhor. Na última década, a Índia revelou seu lado empreendedor para o mundo, com sucessivas taxas de crescimento perto da casa dos 10% ao ano. O país deixou de ser um exemplo de pobreza conformista para se tornar um dos mais dinâmicos polos econômicos do mundo, estruturado principalmente sobre a prestação internacional de serviços e sobre o desenvolvimento de tecnologia de informação. Seu sucesso econômico não foi fruto de geração espontânea, mas resultado do trabalho de um grupo de pensadores que, há cerca de 15 anos, estruturaram um projeto de desenvolvimento sustentável para a Índia. Um projeto que, naquela época, estava mais próximo da utopia do que do sonho possível. Vamos imaginar a dimensão dos problemas por eles enfrentados: em um território equivalente a menos de 40% do brasileiro, vivem 1,2 bilhão de pessoas. Dois terços desta população tenta a sobrevivência com até 2 dólares per capita ao dia, mesmo após uma década de sólido desenvolvimento econômico. Há uma tremenda fragmentação cultural, fruto de 5 mil anos de história. Existem cerca de 850 idiomas e dialetos. Há 22 línguas faladas por mais de um milhão de pessoas. O inglês é dominado por menos de 30% da população. A produção interna de alimentos está muito distante de ser suficiente para o sustento de todos. Há uma cisão religiosa entre hindus e muçulmanos que, desde 1947 (ano da independência e do surgimento do Paquistão), gerou quatro guerras, um milhão de mortes e incontáveis atentados. A divisão em castas, proibida apenas no plano formal, segmenta e desestimula a evolução pessoal. A água, que provém quase totalmente de fontes subterrâneas, é escassa e em grande parte contaminada. Cerca de 30% dos homens e 53% das mulheres são analfabetos. Aliás, há 4 alfabetos diferentes. O país tem o maior contingente de cidadãos soropositivos do mundo, sinal mais evidente de uma precaríssima estrutura de saúde. A infraestrutura nas cidades antigas é rudimentar. Na maior favela de Bombaim, há um banheiro para cada 1.500 moradores. Bombaim que, em 2.020, será a maior cidade do mundo, com 28,5 milhões de habitantes. O trabalho infantil é outra realidade cruel. Estima-se que 10% da força de trabalho indiana seja formada por crianças. Se esta descrição fosse analisada 15 anos atrás, chegaríamos à conclusão de que se trataria de um país impossível de ser conduzido a um futuro melhor. Mas eles conseguiram. Na última década, tiraram 90 milhões de pessoas da pobreza absoluta. Enquanto isso, nós seguimos reclamando de nosso destino, docemente deitados em nosso berço esplêndido. Com os recursos naturais mais exuberantes do planeta, com uma população que não apresenta níveis de pobreza africanos (ou indianos), livre de guerras e catástrofes naturais, com unidade linguística e um caráter marcadamente pacifista, nosso país é o grande agente potencial para o século XXI. Desde que se levante a vá à luta. Desde que paremos de nos queixar de nossa miséria e partamos para a ação. Detalhe: a ação não se limita a lançar planos de conteúdo marqueteiro, como é característico do atual Governo Federal. Há um elemento evidente de distinção entre o Brasil e a Índia, agora a favor deles: a ética e a técnica de seus governantes. Lá, também há corrupção e populismo, mas em escala muito menor. Lá, o projeto desenvolvido pela sociedade civil foi encampado por um governo que soube ver na economia de mercado uma oportunidade para a elevação dos padrões de vida de sua população. Debaixo desta crença, seus governantes (inicialmente por meio do Partido Bharatiya Janata, substituído em 2004 pelo Partido do Congresso, que teve a sabedoria de escolher para o cargo de primeiro ministro Manmohan Singh, que era ministro da Economia no governo do partido rival), colocaram em prática um plano de ações (que não foi divulgado em cerimônias badaladas) que envolveu, principalmente, os seguintes passos: a) compreensão de que o mercado da tecnologia de informação era a porta de entrada da Índia para a economia de mercado, somada à percepção de que outros campos da economia devem ser impulsionados, já que o setor de tecnologia, embora tenha sido o grande impulsionador da economia nacional, não tem capacidade de gerar mais do que 2% dos postos de trabalho; b) forte investimento em educação, para aumentar o número de cidadãos que falam inglês e dominam o conhecimento tecnológico; c) criação de 28 Zonas Econômicas Especiais, em que empresas nacionais e estrangeiras podem se instalar com total isenção tributária, assim como com a garantia de fornecimento de água e energia elétrica por uma década, e liberdade de negociação com os sindicatos. Enquanto os analistas brasileiros, em geral, criticariam esta política, acusando-a de meio de entrega do país aos interesses econômicos, os indianos perceberam que é muito mais eficiente fomentar agressivamente a instalação de indústrias do que consumir os recursos públicos com políticas de assistência. Cada indiano empregado é um cidadão que deixa de depender do Estado para a sua sobrevivência; d) há uma forte preocupação com o desenvolvimento de fontes limpas de energia. Somente na Índia pode ser encontrado um Ministério da Energia Não-Convencional; e) a preocupação com a sustentabilidade não ocorre apenas no plano ambiental. O objetivo final das políticas econômicas não é crescimento do PIB, mas sim a redução da pobreza; f) investimentos em infraestrutura são considerados prioritários, e estão sendo realizados com fôlego suficiente para construir cidades inteiras, novas, em regiões até então pouco habitadas; e g) o desenvolvimento tecnológico está focado no mercado interno, de custo baixo. A estratégia é vender mais por menos. Esta é a razão pela qual os carros indianos que ganham as manchetes internacionais são aqueles que custam cerca de 3.000 dólares. Há forte apoio a projetos de fabricação de computadores robustos o suficiente para suportar o calor e as constantes quedas de energia, com preços compatíveis com a realidade econômica do indiano médio. Projetos como estes existem também para o Brasil. Muitos são os estudiosos de nossa realidade que apresentaram propostas concretas e viáveis. Dentre estas propostas certamente não está a Política de Desenvolvimento Produtivo, lançada pelo Governo Federal semana, com atraso de uns 30 anos e vocação eminentemente publicitária. Seremos um país melhor no dia em que nossos governantes anunciarem resultados, ao invés de planos. Na essência, o que nos diferencia dos indianos a qualidade dos governantes. Por sorte, trata-se de uma realidade cambiável por meio do voto, ao contrário das secas, das pandemias ou do déficit de alimentos. É claro que esta revolução pelo voto não será simples, principalmente a se considerar o estrago em nosso sistema eleitoral causado pela política assistencial do governo federal, que premia a pobreza, e não o desenvolvimento pessoal. Mas nenhuma revolução é fácil. Nossas armas são a palavra e a paciência, motivadas pela crença de que os sonhos não seriam sonhos se um dia não pudessem se tornar realidade. Seriam meras ilusões

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11/05/2008

Nomes empresariais – Cuidados para evitar alterações compulsórias

A escolha do nome empresarial parece ser uma atividade simples, de conteúdo meramente comercial. Mas o descuido com algumas questões jurídicas elementares pode levar a algumas indesejáveis complicações posteriores, decorrentes da necessidade de alteração posterior do nome social. O primeiro aspecto a destacar é o limite territorial da proteção ao nome empresarial. A proteção consiste no impedimento de posterior registro de outros nomes iguais ou assemelhados, e deriva do arquivamento do ato constitutivo do empresário na Junta Comercial. O nome só é protegido em âmbito estadual. A extensão da proteção a outros estados depende de requerimento específico. Muitos são os empreendimentos que se expandem a ponto de desenvolver suas atividades em outros estados. Em diversas situações, contudo, os empresários sofrem um revés quando, ao requerer o registro de filial em outro Estado, esbarram na colidência entre o seu nome empresarial e outro, anteriormente registrado na Unidade da Federação para onde se expandiram as atividades. A solução, neste caso, é a alteração do nome empresarial, com todos os transtornos daí derivados. Este problema poderia ser evitado se, no momento da constituição da sociedade, o empresário já solicitasse a extensão da proteção do nome a outros estados para onde eventualmente pudesse vir a expandir suas atividades. Se houvesse colidência em algum Estado, o problema seria sanado logo no início, evitando-se os contratempos com a alteração posterior do nome empresarial. Muitos empresários têm dificuldades em encontrar um nome liberado nos cadastros das juntas comerciais, principalmente quando pretendem a utilização de nome que apresente apelo comercial. Esta dificuldade faz com que seja usual a adoção de firmas sociais por parte de sociedades limitadas. A adoção de uma firma social por uma sociedade limita apresenta uma vantagem evidente, que é a maior facilidade de encontrar um nome social liberado no cadastro da Junta Comercial. Mas esta facilidade pode não compensar os problemas derivados da aplicação da regra constante do art. 1.165 do Código Civil, segundo a qual “o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social”. Quando se retira da sociedade algum sócio cujo nome conste da firma social (ou mesmo da denominação de uma sociedade limitada que a estruture com a utilização de nome de sócio), há necessidade de adequação do nome social, afastando-se o nome do ex-sócio e, se for conveniente, substituindo-o pelo nome de um novo integrante da sociedade. Esta necessidade de alteração gera a obrigatoriedade de retificação de todos os registros da sociedade, além de ser vista com desconfiança por aqueles que negociam com esta sociedade. Se a estratégia inicial houvesse sido a adoção de uma denominação, sem a integração de nome de sócio, estaria garantida uma preservação do nome social, independentemente de alterações no quadro de sócios. Também para tentar reduzir os problemas em encontrar nomes liberados nos cadastros das juntas comerciais, o Departamento Nacional de Registro do Comércio previu, no art. 6.º, §2º, da Instrução Normativa 104/2007, que “será admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente registrada.” Ou seja: admite-se a utilização de nome assemelhado a outro já existente, desde que os sócios que integrem a sociedade que o tenha registrado anteriormente autorizem a utilização do nome pelo novo empresário. A norma facilita o registro de certos nomes empresariais. Contudo, parte-se da equivocada premissa de que a única parte interessada na exclusividade na utilização do nome é o seu titular. Em realidade, a proteção do nome empresarial não atende somente aos interesses do empresário que o detém. Protege-se toda a coletividade, como decorrência do impedimento a que se contrate com um empresário acreditando tratar-se de outro. De qualquer forma, a regra está em vigor, e pode ser utilizada especialmente nos casos em que um mesmo grupo de sócios busca a constituição de mais de uma sociedade com objetos próximos, mas não semelhantes. Outra questão a ser observada é a necessidade de se atender ao princípio da veracidade na formação do nome empresarial em relação às atividades nele referidas. Somente atividades que constem do objeto social podem ser incluídas na denominação social.
A questão parece ser de menor importância, mas pode gerar um desnecessário incômodo aos sócios em caso de alteração do objeto social. Se a atividade referida originalmente no nome social não mais constar do objeto descrito no contrato social, haverá necessidade de adequação do nome da sociedade ao seu novo objeto social. E a necessidade de alteração de um nome social sempre causa transtornos aos empreendedores, como já destacamos. O último ponto a ser destacado também tem relação com a indicação da atividade no nome social. As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da indicação da atividade social em suas denominações, de acordo com o art. 5.º, III, d, da Instrução Normativa 104/2007 do DNRC. A regra (derivada da Lei Complementar 123/2006) pode gerar necessidade de alteração do nome social em caso de desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se a sociedade se desenquadrar, e não houver referência à atividade no nome social, este deverá ser alterado para incluí-la. Em suma, temos que os empresários devem bem compreender as regras que regem os nomes empresariais para evitar uma indesejada alteração em sua composição após o início das atividades sociais. Lembre-se que a alteração de nome causa despesas, necessidade de retificação de registros e, pior, desconfiança daqueles que negociam com uma sociedade que, de uma hora para outra, muda de nome.

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04/05/2008

Dois limites à aplicação da law and economics ao direito brasileiro

Ronald Coase é o pai do movimento de interpretação do direito designado de Law and Economics, que floresceu em Chicago na década de 1970 e influenciou a interpretação do direito em todo o mundo. Para Coase (que ganhou o Prêmio Nobel de Economia em 1991), os fatos jurídicos devem ser analisados sob a ótica da eficiência econômica, estudando-se principalmente os diversos custos de transação sobre os mesmos incidentes. Permite-se, com esta forma de análise, a plena compreensão dos fatores, negociáveis e não negociáveis, que interferem na eficiência de uma transação, aumentando-se, como consequência, a previsibilidade dos riscos e custos a que estão sujeitos os agentes. Muitos são os que atacam a metodologia proposta por esta escola de interpretação do direito, principalmente por meio da acusação de se deixar de lado os aspectos humanos envolvidos em um determinado fato jurídico. São comuns as afirmações de que os simpatizantes da Law and Economics preocupam-se apenas em quantificar os danos gerados por um determinado agente econômico, com o objetivo de compará-los com os ganhos derivados desta atuação. Assim, se os ganhos excederem aos danos, a eficiência econômica estaria revelada. Mas os fundamentos da Escola de Chicago (outra designação para o movimento da Law and Economics) não são assim tão simples. Além de se investigar e se quantificar a totalidade dos danos que podem derivar de uma certa atuação, perquire-se se o agente tem o direito de causar tais danos. Não caberia apenas questionar se os ganhos derivados da adoção de uma técnica de produção poluente são suficientes para indenizar os prejudicados. Em uma análise mais completa, questiona-se se o agente tem o direito de causar tal dano, considerando-se todos os fatos sociais envolvidos. De qualquer forma, a tese proposta por Ronald Coase tem aplicação bastante limitada ao direito brasileiro, especialmente em razão de dois fatores. De um lado parte-se da presunção de uma máxima eficiência estatal na efetivação dos direitos de indenização; de outro, desconsidera-se a assimetria de informação. Os dois fatores devem ser analisados individualmente.
Ronald Coase aplicou seu raciocínio econômico especialmente ao campo da responsabilidade civil. Em seu clássico estudo The Nature of the Firm, publicado em 1937, as teses são desenvolvidas a partir da análise dos danos causados por locomotivas a vapor (especialmente os incêndios causados por fagulhas, em plantações adjacentes às ferrovias). No caso, o autor procurava calcular o provável comportamento dos agentes econômicos a partir do conhecimento que estes tinham quanto aos ganhos e os danos vinculados ao desenvolvimento de suas atividades (ferrovias e plantações). Toda sua lógica, porém, depende de um fator não encontrado no Brasil: a eficiência do Poder Judiciário em impor a reparação dos danos causados. Para que se possa concluir a respeito da eficiência econômica de uma determinada prática empresarial, deve-se considerar a probabilidade de o agente ser forçado a efetivamente reparar os danos causados. Se ele causa um dano, mas a justiça é lenta e incerta, o dever de indenizar torna-se relativo, fato que altera significativamente qualquer análise quanto à eficiência econômica de uma atividade, e que, em última instância, incentiva a realização de atividades lesivas. Outro aspecto que reduz a possibilidade de aplicação dos postulados de Coase à realidade brasileira é o impacto da assimetria de informação, tanto no momento da celebração de contratos quanto no da análise judicial dos fatos envolvidos em lides. A assimetria de informação foi analisada inicialmente por George Akerlof (The Market for “Lemons’: Quality Uncertainty and the Market Mechanism). Existe assimetria de informação quando uma das partes tem conhecimento privilegiado quanto às condições do negócio em relação à outra, e não revela tudo o que sabe. Para o autor, os mercados somente podem florescer, ainda que de maneira imperfeita, quando há uma hipotética simetria de informação quanto à totalidade das condições negociais, ou quando a assimetria de informação é desconhecida pela parte eventualmente prejudicada (e ainda assim em condições especiais, de realização de negócio único, já que a desvantagem na realização do negócio acabará por ser posteriormente revelada). Quando há uma assimetria de informação (o que é natural) em que esta situação seja percebida por ambas as partes, a tendência é a da inexistência de mercado. Se o comprador tem ótimas razões para crer que está adquirindo um produto com qualidades inferiores ao anunciado, não sendo o preço suficientemente vantajoso para superar esta desvantagem, não haverá negócio, nem mercado. De outro lado, partindo da premissa de que a perfeita simetria de informações é utópica, o autor conclui que em todos os mercados haverá um determinado nível de ineficiência. Isto porque o preço justo tenderá a ser reduzido pela natural e justificada desconfiança dos compradores. Akerlof estuda principalmente os efeitos da assimetria de informação na realização de negócios jurídicos. Mas suas conclusões podem perfeitamente ser aplicadas à atuação estatal de intervenção na economia, bem como aos julgadores, diante das alegações das partes. Em ambos os casos, os agentes econômicos têm uma informação muito mais completa do que a oferecida ao estado legislador ou julgador, o que torna muito menos eficiente sua atuação. Para bem perceber os efeitos materiais da assimetria de informação, é conveniente analisar um caso apresentado por Tim Harford (O Economista Clandestino). O autor conta que, em 1990, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos adotou medidas visando à redução da emissão de enxofre pelas usinas termoelétricas. Aos agentes poluidores foram impostas quotas de emissão do poluente, que somente poderiam ser superadas se fosse paga uma taxa, na forma de aquisição de créditos de emissão de enxofre. Os agentes econômicos protestaram fortemente, alegando que os custos de implantação de filtros seriam elevadíssimos. De acordo com as informações prestadas pelos agentes econômicos, estimava-se que o custo de redução, em uma tonelada, da emissão de dióxido de enxofre, custaria de US$ 250,00 a US$ 700,00. Em determinadas situações, poderia chegar a US$ 1.500,00. Se os custos fossem estes, o valor para a aquisição dos créditos para a emissão de poluentes deveria ser proporcional, para que houvesse uma vantagem econômica em sua aquisição. Embora os agentes econômicos protestassem ferozmente contra a adoção das novas políticas, elas foram implementadas. E, quando foram feitos os primeiro leilões de créditos de emissão de enxofre, percebeu-se que os custos para a adoção de tecnologias mais limpas eram muito menores do que os alardeados pelos lobistas. Pouco tempo depois, o crédito para a emissão de uma tonelada de enxofre custava US$ 70,00. E, mesmo assim, os agentes econômicos não os adquiriam, o que revela que as tecnologias de redução na emissão deste poluente eram muito mais baratas do que os US$ 70,00 por tonelada. O autor ainda relata que os principias adquirentes dos créditos de enxofre eram ONGs ambientalistas. Os empresários, após todos os seus protestos e todas as alegações de que os custos para redução da emissão do poluente seriam elevadíssimos, seguiram seu caminho, instalando filtros e adotando outras medidas mais baratas do que os US$ 70,00 por tonelada. Da análise deste caso percebe-se que as informações disponibilizadas pelos agentes econômicos não são necessariamente verdadeiras. Não somente pela adoção de uma premissa infantil de que todos os agentes econômicos são mentirosos, mas sim, e principalmente, pela assimetria de informação que naturalmente ocorrerá quando um especialista (o agente econômico) depende da decisão tomada por um agente estatal que eventualmente esbarra em sua atuação, e que pouco ou nada saber sobre a atividade empresarial a ser regulada. Da percepção deste fato decorre a perda da validade de conclusões que possam ser extraídas por meio da análise pura e simples dos custos de transação. Assim, a grande questão é epistemológica, e não hermenêutica. Não se trata de apenas investigar os custos de transação, mas de se ter uma razoável e improvável certeza de que não há uma assimetria de informação que gere, para além da ineficiência do fato econômico, a injustiça do fato jurídico. Se também considerarmos a demora e a incerteza na prestação jurisdicional em nosso país, perceberemos que a análise proposta por Coase, ainda que recheada de méritos, pode, se aplicada de maneira isolada, produzir resultados e conclusões inadequados ao direito brasileiro.

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