27/04/2008

O individualismo e o futuro do emprego

O individualismo tem sido apresentado pelos sociólogos como uma característica essencialmente negativa do século XXI. Juízos de valor à parte, ele é um fenômeno que não pode deixar de ser considerado nas análises quanto ao futuro das relações de emprego. Zygmunt Bauman, em seu livro Modernidade Líquida, explica que capitalismo e socialismo seriam variações do fordismo, cujas características essenciais eram o dirigismo, a redução da liberdade e a fidelidade das relações de trabalho. O século XXI teria revelado não só o naufrágio do socialismo, mas principalmente o do fordismo. O “capitalismo pesado” foi substituído pelo “capitalismo leve”, dependente mais dos fluxos do capital e de tecnologia do que dos grandes parques industriais, e no qual o conceito de emprego sofre uma brutal transformação. Os empregos passam a ser vistos como relações transitórias, como etapas de uma carreira. Na imagem fornecida pelo autor, não somos mais parte da tripulação de grandes navios, conduzidos pelos dirigentes industriais. Navegamos em nossos próprios e pequenos barcos, em um misto de liberdade e fragilidade. Não cabe mais questionar se esta mudança é boa ou má. Simplesmente não há mais grandes navios. A tese de Bauman tornou superada a teoria da burocracia weberiana. Não há mais espaço para o dirigismo, seja na esfera da empresa, seja na do Estado. Este é mais um elemento de convencimento no sentido da ineficiência do estado dirigista. Cabe ao Estado ensinar a navegar e, quando possível, produzir um bom vento. Não adianta mais buscar o timão. Este não funciona. Duas outras características do “capitalismo leve” seriam a multiplicidade de escolhas e o individualismo. Não há mais uma grande verdade (capitalismo ou socialismo) em busca de meios eficientes à sua implementação. Os fins não são mais certos. Perdemos o “irmão mais velho”, que nos orientava e defendia. Estamos sós, o que gera tanto oportunidades que nos impulsionam quanto a insegurança que traz consigo a angústia. Para Bauman, “estar inacabado, incompleto e subdeterminado é um estado cheio de riscos e ansiedade”. Outra obra que nos oferece uma visão contemporânea sobre os reflexos do individualismo na regulação das relações de emprego é o livro O Mundo é Plano, de Thomas Friedman. Enquanto usualmente o individualismo é vinculado ao consumismo, ao egoísmo ou à ganância, Thomas Friedman o vê como uma nova realidade de trabalho, em que os indivíduos passam a ter oportunidades globais. Para o autor, o processo de globalização apresenta três fases distintas. A primeira, que vai até 1800, seria a globalização dos estados, em que o encurtamento das distâncias era fruto dos interesses comerciais estatais (com ou sem colonização). A segunda, que vai de 1800 a 2000, seria a globalização das empresas, em que as distâncias foram ainda mais encurtadas por força da atuação das multinacionais. Já a terceira, a globalização do indivíduo, é o produto da revolução da web. Pessoas que residem em diferentes partes do mundo podem trabalhar sem que a distância entre elas e seu empregador represente um obstáculo intransponível. Que o digam os prestadores de serviços de apoio administrativo indianos, que organizam documentos e processos de comunicação de empresas sediadas na Suíça ou nos Estados Unidos. Quando um consumidor americano recorre a um serviço de call Center, provavelmente será atendido por um indiano (que se adaptou tanto para trabalhar madrugada adentro quando é dia nos Estados Unidos quanto para falar com sotaque norte-americano). Mais relevantes do ponto de vista econômico são as empresas indianas de desenvolvimento de softwares, que se apresentaram ao mundo como mão de obra barata para sanar os problemas do bug do milênio, para desde então tomar a dianteira neste mercado altamente competitivo. Neste mercado global, há que se debater a forma de regulação das relações trabalhistas. O rigorismo de nossas normas deixa de ser um problema apenas para os empresários brasileiros, e passa a ser mais um potencial fator de desvantagem comparativa com outros países menos regulados no plano trabalhista. Se a estrutura do emprego mudou, o direito deve acompanhar as mudanças. Nossas leis continuam na era do fordismo (na linguagem de Zygmunt Bauman), ou na da globalização 2.0 (na linguagem de Thomas Friedman). A oportunidade histórica é evidente, e não pode ser desperdiçada. Ao contrário das demais fases da globalização, em que os agentes eram essencialmente europeus ou norte-americanos, na globalização 3.0 (para manter a imagem oferecida por Thomas Friedman), a atuação dos agentes econômicos deixa de depender de um pesado background estatal. Os norte-americanos já perceberam que é ineficiente a manutenção de estruturas voltadas à prestação de serviços básicos, quando eles podem ser desenvolvidos em outros países, com suporte tecnológico. Os custos com a mão de obra local não são páreo para os encontrados na Índia, para manter o exemplo. Os indianos já perceberam este filão, e estão, até o momento, navegando tranquilamente neste mercado. Bangalore é um dos locais mais conectados do mundo, e está receptivo a qualquer modalidade de prestação de serviços que possa ser executada à distância (o que envolve não só a prestação completa do serviço, como também a realização de partes de um serviço que continua a ser prestado no mercado de origem). Cabe a nós, brasileiros, considerar a situação atual, e nos prepararmos não exatamente para o futuro, mas sim para um presente que teimamos em não conhecer. Somos sagazes em criticar o off-shoring, acusando os responsáveis pela exploração de povos dominados. A realidade, porém, é outra. Indianos, chineses e outros estão saindo da pobreza por revelarem eficiência na prestação de serviços para os mercados consolidados. Para os antigos empregados nestes mercados consolidados, abre-se a oportunidade para buscar funções mais complexas. Enquanto isso, nós fornecemos commodities, esquecendo que a produção de tecnologia é o fator essencial de desenvolvimento econômico. Nesta dança das cadeiras em que se transformou a ordem econômica mundial, a maioria dos países adota as melhores estratégias para conseguir um bom lugar, enquanto nós permanecemos à distância, criticando. Em pé.

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20/04/2008

Para que serve o direito empresarial?

Se fizéssemos uma votação entre os alunos dos cursos de graduação em direito para que fosse indicada a matéria mais chata do curso, o direito empresarial seria franco favorito. Os egressos de nossas faculdades usualmente relatam que têm pouca simpatia pelo estudo do direito de empresa, principalmente porque consideram a matéria um amontoado de normas obscuras, apresentadas de maneira fragmentária e tecnicista. Mas não precisava ser assim. Uma compreensão mais apurada da matéria poderia ser obtida se os professores tomassem o cuidado de expor e fixar os princípios regentes do direito empresarial. Desta forma, haveria um entendimento que superaria a abstração dos conteúdos técnicos da norma. O direito ganharia vida, por meio da compreensão dos efeitos sociais de sua aplicação. Seria de esperar que o estudo de um ramo do direito começasse com a análise de seus princípios, para que estes pudessem ser utilizados como suporte a uma correta interpretação das normas instrumentais posteriormente analisadas. No direito de empresa, curiosamente, são raríssimos os programas que partem do óbvio, que seria a exposição dos princípios próprios deste ramo do direito. Praticamente todos os cursos começam de imediato com a parte dogmática. Normalmente, parte-se do conceito de empresário, para depois serem analisados temas que abrangem a tutela do estabelecimento empresarial, do registro de empresas, da propriedade industrial e do direito concorrencial, para em semestres posteriores estudar-se o direito societário, os contratos empresariais, os títulos de crédito e o direito falimentar (incluindo a recuperação de empresas). Tudo exposto de maneira tecnicista, sem referência aos princípios regentes da matéria empresarial, e sem a noção de qual seria a função socioeconômica esperada da aplicação de tais normas. A consequência mais evidente, e menos danosa, desta prática de ensino, é a já referida chatice que tradicionalmente caracteriza o direito de empresa. Mas há outras consequências, muito mais graves, entre as quais se destaca a incompreensão quanto à forma mais eficiente de aplicação social do direito empresarial. Advogados e juízes muitas vezes partem para a solução de litígios sem a compreensão completa dos conteúdos envolvidos. Esquecem-se de que a função do direito de empresa não é a de simplesmente regular a forma de realização de assembleias sociais, ou de determinar os requisitos formais para o arquivamento de um documento frente à Junta Comercial. Muito mais importante do que esta função de regulação da atividade empresarial é a de estímulo ao desenvolvimento do empreendedorismo. Se hoje é evidente que o desenvolvimento socioeconômico de uma nação depende de um ambiente de geração de empregos e de desenvolvimento tecnológico, parece claro que tais objetivos somente podem ser alcançados se o estado oferecer aos empreendedores um aparato normativo que gere condições objetivas de viabilidade dos projetos empresariais. Dentro desta premissa, colhem-se na mais atual doutrina do direito de empresa dois princípios, de natureza funcional, que confirmam a autonomia material deste ramo do direito: o incentivo ao empreendedorismo e a máxima tutela ao crédito. O primeiro princípio parte de uma questão já exposta, mas que parece de difícil assimilação por parte de muitos aplicadores do direito: se o desenvolvimento socioeconômico de um país depende inicialmente da geração de empregos e do desenvolvimento tecnológico, é necessário que o empreendedor não seja tratado como um inimigo da nação, mas sim como um parceiro necessário em qualquer projeto voltado à melhoria das condições de vida da população de um país. No Brasil, o empreendedor é tratado como um fraudador presumido, responsável por todas as mazelas sociais. Dificuldades são a todo momento lançadas em seu caminho, e não removidas. E este quadro de evidente elevação de riscos e custos gera duas espécies de danos à sociedade: em primeiro lugar, não há implantação do potencial empreendedorismo, com a consequente redução no nível de atividade econômica; em segundo, há uma elevação natural na política de preços, seja para que os mesmos comportem os custos, seja para que a margem de ganho compense os riscos pessoais envolvidos. O segundo princípio que sempre deve ser considerado pelos aplicadores do direito empresarial é a máxima tutela ao crédito. O acesso ao crédito é fundamental para o desenvolvimento de atividade empresarial, seja na forma de financiamento para a instalação ou ampliação dos estabelecimentos, seja na forma de obtenção de prazos para pagamento aos fornecedores, fazendo com que o giro das mercadorias naturalmente incremente o volume de negócios. Em ambos os casos, deve-se partir da premissa simples de que o custo do crédito aumenta na proporção inversa da segurança concedida aos credores. Assim, quanto mais eficiente for o sistema jurídico de recuperação de créditos, menor será o custo geral do crédito oferecido no mercado, e mais volumosa será a disponibilização deste crédito. No caso brasileiro, a demora e os custos de acesso ao judiciário, somados a uma incompreensão dos preceitos do direito obrigacional e cambiário, geram uma desnecessária situação de insegurança aos credores, fazendo com que diminua a oferta geral de crédito e com que seus custos se elevem na mesma proporção. Há dois grandes problemas na aplicação destes princípios. O primeiro é de natureza ideológica, o que sempre dificulta as coisas. Muitos aplicadores do direito continuam acreditando que o mercado é um inimigo a ser combatido, e não um contexto que devem ser compreendido e bem regulado. Já o segundo problema de aplicação é de ordem lógica. Ocorre que o estímulo ao empreendedorismo (que entre outras medidas passa pela redução de seus riscos pessoais) acarreta a elevação dos riscos impostos aos credores. E o raciocínio inverso também é possível. Sempre que criamos um instrumento de proteção aos credores, elevamos os riscos pessoais dos empreendedores, dificultando assim a viabilidade econômica de seus projetos. Neste contexto, um bom sistema de direito empresarial deve buscar um equilíbrio razoável entre o estímulo ao empreendedorismo e a tutela aos credores. No Brasil, estamos distantes de tal equilíbrio. Ambos os princípios são solenemente ignorados. Nossa jurisprudência esquece a própria lei (art. 50 do Código Civil) ao não aplicar o princípio da autonomia patrimonial e tornar a desconsideração da personalidade jurídica a regra, e não a exceção. Nossa lei parte da premissa de que operações de compra e venda de estabelecimentos empresariais são fraudulentas (art. 1.142 a 1.149 do Código Civil). Contratos (mesmo que não decorram de operações de consumo) são ignorados. Direitos de propriedade intelectual não contam com proteção efetiva. Exigências burocráticas irracionais impõem custos excessivos. Enfim, aplicamos o direito empresarial (esta matéria tão chata, mas tão fundamental ao desenvolvimento socioeconômico de um país), como um amontoado de normas mal compreendidas tanto em relação aos seus aspectos técnicos quanto em relação à sua função socioeconômica. E as consequências destes desvios de compreensão do direito empresarial são evidentes. O alto nível de desemprego, produto óbvio da timidez na criação de novas empresas, fala por si só.

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13/04/2008

Exigência de capital social mínimo para participação em licitações públicas

De acordo com o art. 31, §§ 2.º e 3.º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a administração pública pode incluir nos editais a exigência de capital social mínimo, quando o certame licitatório tiver por objeto compras para entrega futura ou execução de obras e serviços. O capital mínimo exigido não pode ser superior a 10% do valor do contrato administrativo. Acreditamos que a inserção desta exigência nos editais não gera qualquer benefício à administração pública; e, por limitar a participação de potenciais concorrentes, a medida pode se revelar contrária ao interesse público. É evidente que o poder público deve se precaver, evitando a contratação de empresários que não apresentem condições financeiras para bem desempenhar as obrigações assumidas. É por tal razão, por exemplo, que o contrato administrativo pode ser rompido pelo ente público quando são externalizados sinais de insolvência do empresário contratado. Mas a existência de um capital social elevado não conduz necessariamente à conclusão de que a sociedade goza de boa situação financeira. Vale lembrar que o capital social não é igual ao patrimônio social. O capital é um valor lançado no contrato social, enquanto o patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa. Uma vez integralizado, o capital não precisa ser recomposto pelos sócios. A integralização ocorre apenas uma vez. De outro lado, os valores transferidos à sociedade a título de integralização já podem ter sido totalmente consumidos com o pagamento de outras obrigações. Afinal, os credores podem voltar suas execuções contra qualquer bem integrante do ativo da sociedade, mesmo que este guarde vinculação histórica com a integralização do capital social. Estes dois fatos jurídico-econômicos revelam que uma sociedade de capital social elevadíssimo pode apresentar um baixo patrimônio, ou mesmo estar insolvente, sem que tal situação tenha derivado de prática fraudulenta por parte de seus sócios ou administradores. Ou seja: não há uma relação direta e necessária entre capital social alto e patrimônio social elevado, o que nos faz perceber tanto que está errada a doutrina que afirma que o capital social constitui uma relativa garantia aos credores (como se uma garantia pudesse ser relativa), quanto que ao Estado não existe proveito direto na exigência de um capital social elevado dos empresários participantes de um procedimento licitatório. Como consequência direta, muitos empresários deixam de participar de licitações por não terem condições de demonstrar um capital social elevado, ainda que tenham uma estrutura mais do que suficiente para o cumprimento do contrato administrativo objeto da licitação. Assim, o principal efeito da exigência de capital social mínimo é a limitação do número de concorrentes. E tal limitação, como é evidente, gera danos ao Estado, na medida em que deixam de ser colhidas propostas melhores do que aquelas apresentadas pelos concorrentes. Quanto maior o número de participantes no procedimento licitatório, melhor para o interesse público. E a questão merece ainda ser analisada sob outro enfoque, visto que a nossa legislação apresenta falhas graves no momento em que regula a forma de integralização do capital social em sociedades limitadas. Os principais pontos falhos de nossa normatização residem na autorização de integralização do capital social por meio da transferência de propriedade de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação econômica, bem como na regulação do procedimento de avaliação destes bens. Quando a integralização envolve a transferência de bens, não se exige que os mesmos tenham destinação empresarial, sendo possível a utilização de bens inúteis ao desenvolvimento da atividade empresarial. Também é possível a utilização de bens intangíveis, que apresentam grandes dificuldades de avaliação precisa. Facilita-se, desta forma, uma elevação de capital social que não corresponda a um efetivo investimento na estrutura empresarial. Independentemente da natureza do bem utilizado, o mesmo deve passar por um processo de avaliação, para que se revele o valor pelo qual o mesmo será transferido à sociedade. Nas sociedades limitadas brasileiras, esta avaliação é feita diretamente por deliberação dos sócios. Trata-se de procedimento mais simplificado do que o exigido nas sociedades anônimas, em que a avaliação é feita por peritos, cujos laudos são aprovados ou rejeitados pela assembleia. A previsão legal de um procedimento mais simplificado para as sociedades limitadas está claramente fundada no objetivo de afastamento dos custos de avaliação por parte de peritos ou de empresa especializada. Mas cremos que os prejuízos que podem advir desta economia revelam o equívoco da opção do legislador. O mecanismo de avaliação dos bens para a integralização do capital social deve ser rigoroso, para que se evite a sobre avaliação de bens. Se não houver um mecanismo eficaz de responsabilização dos envolvidos na avaliação, facilita-se a atribuição de valores superiores aos reais, gerando uma integralização aguada do capital social, essencialmente prejudicial aos interesses dos credores da sociedade. É por tal razão que diversos ordenamentos jurídicos preveem a necessidade de participação de peritos para a avaliação de bens em integralização de capital social de sociedades limitadas. É certo que o Código Civil previu a responsabilidade das pessoas diretamente envolvidas na avaliação, impondo-lhes o dever de reparar os prejuízos decorrentes de avaliação fraudulenta (§ 1.º do art. 1.055). Contudo, a norma é de difícil aplicação concreta, na medida em que haverá necessidade de demonstração de culpa ou dolo por parte dos sócios; tarefa difícil, principalmente quando a avaliação envolve um bem que não é usualmente explorado na atividade empresarial. Deveria a lei prever a participação de peritos no processo de avaliação de bens em integralização de capital social de sociedades limitadas. O efeito seria um processo muito mais cuidadoso de avaliação, em decorrência da possibilidade de responsabilização direta do perito, já que o erro flagrante na avaliação caracteriza, no mínimo, a imperícia do expert. Lançados os fatos, as conclusões são óbvias: de um lado, muitos empresários competentes não têm condições formais de participar dos certames licitatórios; de outro, muitos daqueles que participam o fazem com base em um capital social de existência meramente formal, sem correspondência efetiva no patrimônio social; no final, a administração pública impõe uma injustificada restrição à participação em licitações, deixando de colher propostas mais vantajosas sob a ótica do interesse público. As mudanças legislativas para que estes efeitos negativos sejam afastados são simples. Bastaria eliminar os §§ 2.º e 3.º do art. 31 da Lei de Licitações. E a oportunidade ainda poderia ser aproveitada para corrigir as normas relativas à integralização do capital social em sociedades limitadas. Resta saber se nossos políticos têm mesmo interesse em uma maior concorrência em certos procedimentos licitatórios.

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06/04/2008

O mercado não é o inimigo

A janela de nossos carros nos apresenta uma realidade angustiante. A miséria está tão presente em nosso cotidiano que aos poucos se transforma em uma paisagem comum. Passamos pela fome alheia como quem ignora um outdoor que não nos atrai o olhar. Mas a fome não poderia ser ignorada. Aqueles que a sofrem são pessoas, assim como nossos pais, assim como nossos filhos. E a fome, para aqueles que conseguem imaginá-la, é cruel. São poucos os que não se omitem diante deste quadro. Mas de sua luta depende um futuro mais justo. Aqueles que não se omitem naturalmente agem movidos pela emoção. Reagem. E, premidos pela emoção, descarregam sua angústia no inimigo mais visível: a economia de mercado. Ela seria a responsável pela exploração dos fracos, pelos desvios do consumismo, pelo individualismo e por todos os subprodutos da ganância. Debaixo desta premissa, o combate à economia de mercado (ou à ordem capitalista, como queira), tornou-se o discurso de base daqueles que buscam a redução das injustiças sociais. Esta ordem de reação é legítima. Mas, década após década, produziu poucos resultados concretos. As estatísticas econômicas demonstram uma sensível diminuição no percentual da população mundial que vive abaixo da linha da pobreza. Estima-se que 1,5 bilhão de pessoas tentavam a sobrevivência com menos de 1 dólar por dia em 1981. Em 2001, os extremamente pobres eram 1,1 bilhão de pessoas. Trata-se de uma retração significativa nos níveis de pobreza, especialmente a se considerar o aumento da população mundial nestas duas décadas. Mas estes resultados não podem ser creditados à postura acadêmica de combate ao mercado. Eles são decorrência da evolução da economia de mercado. O inimigo declarado foi o agente promotor do objetivo desejado. Deste quadro, surge a questão: a redução das injustiças sociais será fruto da negação ou do aperfeiçoamento da economia de mercado? Um dos poucos que não se omitem no combate à injustiça social é o economista norte-americano Jeffrey Sachs. Sua obra mais conhecida (O Fim da Pobreza) é um projeto de eliminação da pobreza extrema (até um dólar per capita ao dia), em nível mundial, até o ano de 2.015. Para o autor, este resultado não é uma ficção, e advirá do estímulo ao desenvolvimento da economia de mercado. Baseado em muita estatística, e em uma experiência profissional que envolveu o assessoramento econômico à Bolívia, à Polônia, à Rússia, à Índia, à China e, na última década, aos mais pobres dos países africanos, Jeffrey Sachs parte da premissa de que “o desenvolvimento econômico não é um jogo de soma zero, em que os ganhos de alguns são inevitavelmente espelhados pelas perdas de outros. Neste jogo, todos podem vencer.” Ou seja: os frutos da economia de mercado geram os recursos necessários para a promoção das políticas sociais. Não se trata de retórica. Quatrocentos milhões de pessoas, em vinte anos, saíram da miséria por viverem em países que estimularam o desenvolvimento econômico interno. Angus Maddison, em seu estudo The World Economy: A Millenial Perspective apresenta um grande volume de dados econômicos históricos que evidenciam o crescimento exponencial da renda per capita global desde a efetiva implantação do sistema de mercado (que, para o autor, ocorreu na Europa a partir de 1820). O historiador econômico também demonstra, empiricamente, que o desenvolvimento tecnológico é o grande responsável pela geração de riqueza, afastando a tese marxista da concentração de riquezas como resultado primordialmente da exploração do trabalho alheio. Ainda que no ambiente universitário seja sempre simpática a defesa do ideário socialista, estamos convictos de que esta não mais é uma alternativa viável. Quem percebeu mais claramente este fato foi Fernando Henrique Cardoso, autor da teoria da dependência, que governou em busca de fundamentos econômicos absolutamente opostos aos que pregava em suas aulas. A premissa fundamental da abordagem marxista da história mostrou-se equivocada. A mais valia não advém da exploração do trabalho, mas de uma série de outros elementos econômicos, que envolvem especialmente o desenvolvimento de tecnologia. Para Jeffrey Sachs, “a tecnologia foi a principal força por trás dos aumentos de longo prazo na renda do mundo rico, não a exploração dos pobres”. Não foi por acaso que a experiência socialista revelou-se um fracasso. Suas políticas públicas mostraram-se absolutamente ineficientes. As mazelas da economia de mercado foram mantidas (e em certos casos aprimoradas), com a essencial distinção de o poder estar centralizado nas lideranças da estrutura burocrática, cuja ascendência pouco decorria de méritos pessoais. Por tais razões, Arnaldo Jabor afirmou nesta semana, em análise da atual transição de poder em Cuba, que o sonho de uma sociedade justa e igualitária não produziu mais do que pesadelos. Afastada a alternativa socialista, pode-se vislumbrar a economia de mercado como algo a ser combatido ou algo a ser estimulado. A defesa de um sistema de mercado é tradicionalmente combatida nos ambientes acadêmicos, por ser considerada uma opção direitista, retrógrada e tendente à manutenção das desigualdades sociais. A postura consciente seria a de combate à estrutura econômica geradora de injustiças inaceitáveis; ou seja, uma postura anticapitalista. Como já afirmamos, os ataques retóricos à economia de mercado são simpáticos, mas ineficientes. Se o desejo é a redução das desigualdades e a diminuição dos níveis de pobreza, parece-nos mais lógico trabalhar na busca de uma maior eficiência do sistema de mercado. Se o mecanismo apresenta falhas, é mais eficiente consertá-lo do que descartá-lo em busca de um substituto que nunca foi testado com êxito. Com base tais premissas, Michael Edwards (diretor do Programa de Governança e Sociedade Civil da Ford Foundation) afirma que “não há nada na história para sugerir que o capitalismo é algo além de divisório, sujo e desigual, por mais avanços materiais e tecnológicos que ele traga. Todavia, as alternativas que experimentamos acabaram se mostrando ainda piores (como economias centralmente planejadas) e as outras a cujo respeito ainda falamos (como a autossuficiência cooperativa) carecem de base de apoio para serem postas em prática. Por isso, resta-nos a tarefa de humanizar o capitalismo, ou seja, preservar o dinamismo dos mercados, o comércio e a energia empreendedora, ao mesmo tempo em que procuramos maneiras melhores de distribuir o excedente que eles geraram e remodelar os processos que o produzem.” Ainda mais incisivo foi Max Weber, em seu clássico A Ética Protestante do Capitalismo, ao defender, ainda no século XIX (quando eram muito mais agudas as tensões entre capitalismo e socialismo), que os desvios egoísticos de busca incessante pelo lucro não são uma característica do capitalismo, mas sim do homem. Para o sociólogo alemão, “o impulso para o ganho, a percepção do lucro, do dinheiro, da maior quantidade possível de dinheiro, não tem, em si mesmo, nada a ver com o capitalismo. Tal impulso existe e sempre existiu entre garçons, médicos, cocheiros, artistas, prostitutas, funcionários desonestos, soldados, nobres, cruzados, apostadores, mendigos etc… Pode-se dizer que tem sido comum a toda sorte e condições humanas em todos os tempos e em todos os países da Terra, sempre que se tenha apresentado a possibilidade objetiva para tanto. É coisa do jardim de infância da história cultural a noção de que essa ideia ingênua de capitalismo deva ser eliminada definitivamente.” É evidente que a economia de mercado apresenta desvios de aplicação. Em qualquer sistema eles existem, e devem ser eficazmente combatidos. Mas, com todas as falhas da economia de mercado, este é o sistema objetivamente mais eficiente na geração de riquezas, fato obviamente necessário para a implantação de políticas sociais. Se houver outras soluções eficientes, será possível considerá-las como alternativas de estruturação econômica. Mas, nas obras que atacam a economia de mercado, pouco encontramos para além das críticas desvinculadas de alternativas viáveis. Por tal razão, ainda que conscientes dos desvios inerentes à espécie humana e da pouca simpatia que a economia capitalista gera, defendemos a necessidade de garantir um sólido desenvolvimento da economia de mercado como caminho eficiente à implantação das políticas sociais. Os desvios ocorridos na economia de mercado são perniciosos. Mas eles são menos uma consequência natural deste sistema econômico do que um subproduto da ignorância. A submissão ao consumismo é essencialmente negativa, mas floresce com muito mais vigor onde predomina a superficialidade da educação, em todos os estratos socioeconômicos. A impunidade aos crimes corporativos diminui na proporção do conhecimento dos fatos e de suas consequências pela população, principalmente quando esta tem condição de votar de forma consciente, elevando a maturidade da democracia e a solidez das instituições (fatos que, de sobra, diminuem a margem às práticas de corrupção). Se reunirmos aquilo que mais revolta causa em uma análise consciente da forma de vida do século XXI, poderemos perceber que não se tratam de frutos do capitalismo, mas sim de inevitáveis consequências da ignorância. É a ignorância, e não a economia de mercado, o inimigo a ser combatido. E a reversão deste quadro é um processo lento, cujo primeiro passo é conhecido e confirmado pela experiência histórica: um investimento maciço em educação de base, durante pelo menos duas décadas. Talvez esta proposta pareça um sonho distante, especialmente quando consideramos os interesses eleitoreiros na fácil conversão da ignorância em votos. Mas os sonhos não seriam sonhos se um dia não pudessem se tornar realidade. E esta realidade já foi construída em outros países, onde os discursos não foram simplesmente lançados ao ar, em busca de aplausos; ao contrário, transformaram-se em um conjunto de ações eficientes contra um inimigo bem identificado.

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