27/01/2008

Os dois lados do fair trade

De acordo com a IFAT (International Federation of Alternative Trade), Fair Trade seria “uma parceria comercial, baseada em diálogo, transparência e respeito, que busca maior equidade para o comércio internacional. Ele contribui para o desenvolvimento sustentável por meio de melhores condições de troca e garantia dos direitos para produtores e trabalhadores marginalizados principalmente do Sul”. A principal distorção que se pretende combater é a exploração da mão de obra no momento inicial da produção de determinados bens de consumo. Investiga-se, por exemplo, qual é a relação entre o preço de uma xícara de café e o valor pago aos trabalhadores que fazem a sua colheita, ou aos pequenos produtores da América Central. É claro que tal ordem de análise produz resultados estarrecedores. Em Londres, um cappuccino custa entre 60 pence e 3 libras. Se considerarmos que uma xícara de cappuccino consome 7 gramas de café, e que não se paga mais do que 150 dólares por uma saca do produto, chegamos à conclusão de que o produtor receberia, na melhor das hipóteses, pouco mais do que 3 pence por xícara. Ou seja: entre 1% e 5% do preço final do produto. Haveria, portanto, uma exploração econômica e social dos países produtores de café, concentrados na América Latina, com a riqueza derivada da comercialização do produto concentrando-se nos cofres de empresas detentoras de marcas mundiais, estabelecidas na Europa e na América do Norte. Mais um típico caso da divisão econômica entre o norte e o sul, em que o sul seria a vítima de um processo histórico de exploração. Este problema pode dar origem a distintas reações. A mais comum entre os latino-americanos é a repetição de um cansativo discurso contra a vilania econômica dos países ricos, que teriam historicamente decretado nossa pobreza. Mas este discurso, além de frágil e equivocado, não é o mais adequado para corrigir as alegadas injustiças. Seria muito mais eficiente procurar novos papéis no cenário econômico mundial, especialmente por meio da inclusão nos mercados de tecnologia. Mas, quando os projetos de poder nacional fundam-se na ignorância popular, é mais conveniente encontrar um culpado externo do que fazer investimentos de longo prazo em educação (primeiro passo para o desenvolvimento econômico). Outra forma de reação foi o fortalecimento do movimento do fair trade. A partir do momento em que se percebe a injustiça envolvida no preço de uma xícara de cappuccino, parece razoável que os consumidores aceitem pagar um pouco mais pelo produto final, com a garantia de que o excedente será repassado aos produtores, marginalizados na rede de comércio mundial. Trata-se de uma atitude nobre, mas que, infelizmente, pode ser utilizada de maneira completamente deturpada. Para perceber as distorções possíveis, basta voltar ao exemplo da xícara de cappuccino em Londres. No livro O Economista Clandestino (Editora Record, 2007), Tim Harford expõe a seguinte situação: uma das maiores redes britânicas de café, a Costa Coffe, passou a oferecer aos seus clientes a possibilidade de consumir o café fornecido pela Cafédirect, uma das primeiras empresas a levantar a bandeira do fair trade. Quando se consumia uma xícara de cappuccino feita com o produto da Cafédirect, pagava-se 10 pence adicionais, com a convicção de que o valor seria repassado aos produtores da América Central. Descobriu-se, contudo, que as coisas não se davam bem assim. O ágio pago pela Cafédirect aos produtores da Guatemala variava entre 40 e 55 pence por libra (cerca de 453 gramas de café). Fazendo novamente as contas, este valor deveria repercutir em 1 pence por xícara de cappuccino, e não no décuplo deste valor. Ou seja: fazendo seus clientes acreditarem que estavam promovendo a justiça social ao pagarem 10 pence a mais por xícara, a empresa tinha um lucro adicional de 9 pence por unidade, repassando aos produtores guatemaltecos apenas 10% do adicional pago pelos conscientes consumidores ingleses. Com a revelação deste quadro, a empresa abandonou a prática de cobrar o adicional, no final de 2004. Não se pretende com a exposição deste quadro criar uma falsa impressão de que todo o movimento do fair trade é uma enganação. Ao contrário, os resultados positivos são extremamente significativos e, se não resolvem o problema da divisão Norte-Sul da economia mundial, conferem maior dignidade a milhares de trabalhadores que não são explorados pelos consumidores de café britânicos, e sim por atravessadores bem brasileiros. Mas os órgãos de proteção ao consumidor devem ficar atentos. Afinal, o fortalecimento de práticas comerciais justas depende especialmente de dois fatores: conscientização do público consumidor e credibilidade da certificação. Deve-se atuar para evitar que o caráter naturalmente solidário de nosso povo seja anulado por sua justificada desconfiança. No Brasil, há duas realidades no campo do comércio justo. Existem 31 empresas certificadas pela FLO (Fair Trade Labelling Organisations International, principal órgão certificador mundial, de grande credibilidade), centradas na produção e comércio internacional de café e suco de laranja. Já no plano interno, a Secretaria Nacional de Economia Solidária identificou, ainda em 2005, 14.954 empreendimentos ligados ao fair trade. Nestes casos, não há propriamente uma certificação, mas uma estratégia unilateral de divulgação de práticas justas nas relações com trabalhadores e produtores. Aí está o problema que deve ser solucionado. Não há no Brasil um órgão de certificação desta atividade, ao contrário do que ocorre em outros países, como o México. Facilita-se, desta forma, a atuação de agentes econômicos que adotem estratégias de marketing que falsamente vinculem o produto a uma prática de comércio justo. Para que o consumo consciente possa crescer de forma plena, cabe ao governo brasileiro agir em dois campos. De imediato, os órgãos de defesa do consumidor devem combater eventuais casos de falsa atribuição de práticas de fair trade. Mas os resultados serão sempre limitados se não houver a criação de um órgão nacional de certificação, fato que elevará o nível de confiança do público consumidor e estimulará mais agentes econômicos a adotar tais práticas, seja por questões éticas, seja para não perder campo frente a seus concorrentes.

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20/01/2008

Devemos temer um direito made in China?

O debate entre os defensores e os detratores da economia de mercado é caracterizado mais pela intolerância do que pela construção lógica de argumentos e contra-argumentos. O tom da conversa é bem demonstrado pelos títulos dados aos livros escritos e seis mãos por Plinio Apuleyo Mendoza, Carlos Alberto Montaner e Álvaro Vargas Llosa, nos quais se defende abertamente a necessidade de a América Latina promover as transformações que conduzam à economia de mercado. As obras, lançadas em 1996 e 2007, foram intituladas Manual do perfeito idiota Latino-Americano e A volta do idiota. Idiotas seriam os defensores de uma esquerda contrária à economia de mercado. A reação à ofensa, quando articulada, vem amparada em obras emocionais, como as produzidas por Eduardo Galeano, ou em intermináveis diatribes anticapitalistas, como as lançadas por Noam Chomsky. Em todos os casos, os argumentos perdem-se como vozes isoladas, e o conhecimento não se constrói. Neste quadro, um dos pseudo-argumentos utilizados pelos combatentes da economia de mercado é a revelação de uma das facetas mais visíveis da economia chinesa: a exploração da mão de obra local, sujeita a intermináveis e nada salubres jornadas de trabalho, em troca de salários que não permitem mais do que a subsistência. Quando um defensor da economia de mercado aponta para a necessidade de flexibilização do direito do trabalho, reage um detrator com a invocação do caso chinês, por meio da inegável e quase sofista afirmação de que não queremos que o nosso povo se sujeite à repetição daquele modelo de regulação das relações trabalhistas, e mesmo de defesa dos direitos humanos. Neste contexto, surge a pergunta: devemos temer a adoção de normas jurídicas made in China? Não haveria como aceitar passivamente o desrespeito aos direitos humanos e ambientais que dão sustentação à eficiência chinesa no plano industrial. Às populações que gozam de garantias trabalhistas mínimas, seria um pesadelo projetar-se em um operário do delta do Yang-tsé-kiang. No plano ambiental, se os dejetos e emissões não tratados fossem de igual forma produzidos pelos demais países, nosso planeta em poucos anos se transformaria em uma esfera inabitável. Para além destes dois aspectos mais evidentes, a China ainda fornece um histórico de corrupção e desrespeito à democracia que espanta até mesmo cidadãos de países tropicais pouco afetos à obediência a padrões razoáveis de civilidade. Mas nossa natural (ainda que inócua) rejeição ao modelo chinês não deve tomar a forma de uma negação ao sistema de economia de mercado. O modelo econômico que eles implantaram não é uma imagem do futuro do capitalismo, mas sim um reflexo, atrasado em 150 anos, da fase inicial da industrialização europeia. Nem que se desejasse, não haveria como replicar o modelo chinês em praticamente nenhum outro lugar do mundo. A economia chinesa é produto da necessidade de sobrevivência de uma população que, em meados dos anos 1970, morria de fome aos borbotões. A versão mais encontrada vem no sentido de que a abertura da China para a economia de mercado foi obra de um conjunto de reformas bem planejadas, executadas por Deng Xiaoping a partir de 1978 como reação à grande fome que vitimou cerca de 30 milhões de pessoas. Mas atualmente se compreende que a construção daquele modelo econômico deu-se em grande parte pela aceitação, por parte das autoridades locais, de atos de desobediência praticados por empreendedores que se afastaram do modelo de exploração proposto pelo estado para buscar a eficiência (e os seus frutos). A necessidade de expansão da produção, somada à institucionalização da corrupção local, formou uma teia de pequenos empreendedores marginais, cujo sucesso motivava mais e mais pessoais, que formaram uma irresistível onda capitalista. Ou seja: o modelo econômico chinês é fruto da iniciativa de sua população e não de um bem urdido plano decenal produzido por seus burocratas. Indo adiante, percebemos que, se a gênese da economia chinesa é consequência de uma situação social inexistente em outros países, sua forma atual também não é verificada em outras economias por seu particularismo no cenário internacional. Se há uma exploração dos trabalhadores (cuja renda chega a ser inferior à das primeiras fases da Revolução Industrial), ela é em grande parte derivada da existência de um gigantesco exército de reserva formado por pessoas dispostas a aceitar o que for necessário para que sua família tenha acesso ao indispensável à sobrevivência. Calcula-se que cerca de 700 milhões de chineses tentem o sustento com menos de 2 dólares por dia. Já o desrespeito ao meio ambiente deriva tanto da corrupção institucionalizada quanto da necessidade de uma expansão da atividade econômica que possa suprir a demanda anual por 24 milhões de novos postos de trabalho. Ou seja: a China não é o modelo do futuro, mas sim o de um passado que deve ser intensamente combatido, o que tenderá a ocorrer quando houver uma razoável transferência da riqueza à população, com o fortalecimento de uma ainda insipiente classe média. Mas, voltando para a análise dos reflexos da China no futuro da economia mundial, especialmente a ocidental, devemos ainda considerar que a atual estrutura dos mercados, tendente à especialização, fez com que o modelo chinês fosse integrado à ordem econômica mundial, mas não seja passível de replicação em outros locais. Isto porque a manufatura é apenas uma das atividades envolvidas na oferta de um determinado produto ao mercado. Do preço de um bem fabricado no oriente e distribuído para as prateleiras ocidentais, apenas uma pequena fração é destinada ao pagamento de seu custo de produção. A maior parte do valor é direcionada aos distribuidores, aos detentores das marcas e aos responsáveis pelos esforços em publicidade; ou seja, por empresas ocidentais (principalmente a considerar que as marcas chinesas não são bem recebidas pelos mercados ocidentais). Na cidade de Zhuhai, perto de Hong Kong, está instalado um dos maiores polos de fabricação de calçados em todo o mundo. Lá são produzidos itens sobre os quais são aplicadas marcas famosas, e que depois serão expostos em elegantes vitrines europeias e norte-americanas. Estima-se que do preço de venda destes calçados no máximo 2% sejam empregados com o pagamento dos funcionários que o produziram. Em média, o pagamento da manufatura de um produto made in China corresponde a 10% de seu preço de venda. O restante é recebido pelo vendedor final, pelos intermediários, pelos detentores das marcas, pelas agências de publicidade e tantos outros agentes que têm por característica comum o fato de atuarem fora da China. Vale citar mais um exemplo: a Galanz é a maior fábrica de fornos de micro-ondas do mundo. Cerca de 40% dos aparelhos existentes no planeta foram fabricados lá. Mas poucos conhecem a marca, já que a Galanz atua no interesse de empresas estrangeiras, detentoras de marcas de renome mundial que dela encomendam, total ou parcialmente, a atividade de manufatura, concentrando seus esforços nas atividades que geram maiores excedentes; principalmente no desenvolvimento de novas tecnologias. Podemos então concluir que a China é um agente especializado no cenário econômico mundial. Ocupa, por suas características internas, uma posição centrada na manufatura, com baixo desenvolvimento tecnológico próprio. A regulação das relações trabalhistas é altamente desfavorável aos seus operários, principalmente porque há um grande contingente de cidadãos tentando fugir da miséria da vida no campo. Mas este modelo não pode ser tomado como um exemplo de sucesso econômico por outros países que buscam uma posição de destaque no plano econômico internacional. Assim como as condições que levaram à China atual são muito específicas, o seu papel na ordem econômica não pode, e nem deve, ser intentado por outros países. A partir da compreensão de que a produção de riqueza não mais advém da exploração da massa trabalhadora, mas decorre principalmente do desenvolvimento de tecnologia, cumpre aos países emergentes (e especialmente aos demais integrantes do BRIC Brasil, Índia e Rússia) encontrar o seu papel no cenário econômico internacional. É o que faz a Índia, que se fixa como polo mundial no desenvolvimento de softwares, e é o que deveria fazer o Brasil. E, para tanto, não há necessidade de tratar nossos trabalhadores como são tratados os operários chineses. A China continuará a invadir nossas casas com seus produtos, mas não será capaz de exportar seu direito, seja no campo do direito do trabalho, seja no de outras áreas.

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07/01/2008

Por uma law and economics tupiniquim

Já se passaram 70 anos desde que Ronald Coase publicou The Nature of the Firm. O texto marca o nascimento de um movimento de interpretação do direito conhecido como law and economics. A proposta central deste movimento é a análise dos fatos jurídicos sob o prisma de seus custos de transação, aplicando os métodos de análise de eficiência fornecidos pela econometria. Afere-se o custo social, no plano econômico, derivado de um determinado fato jurídico. Sob esta ótica examinam-se, por exemplo, os efeitos da facilitação do registro empresarial, da estrutura de ressocialização dos detentos ou da tutela jurídica das relações familiares. A eficiência econômica (estudada pontualmente em um dado fato social para ao final ser projetada à concepção de desenvolvimento econômico) somou-se às preocupações filosóficas e sociológicas dentro de uma pretendida interdisciplinaridade do Direito. Lançada a tese de Coase (que lhe valeu o Prêmio Nobel de Economia em 1991), muito se estudou sobre o assunto em diversos países, principalmente a partir da década de 1970. Destacaram-se os trabalhos de Richard Posner, Guido Alpa, Natalino Irti, Berle e Means, entre vários outros. Principalmente na Europa e na América do Norte, encontram-se centenas de livros sobre a matéria. E no Brasil, o que se fez? Muito pouco, o que não surpreende neste país em que o desenvolvimento cultural não é exatamente uma prioridade; em que um pragmatismo nem sempre virtuoso coloca em segundo plano a atividade acadêmica. Pincelam-se algumas obras de valor, como o livro Direito Econômico, lançado por Modesto Carvalhosa ainda em 1973, ou os trabalhos produzidos pelo grupo de pesquisadores da USP que mantêm, sob a liderança de Raquel Sztajn e Decio Zylbersztajn, os “Diálogos FEA & Largo São Francisco”, cujo produto mais conhecido é o livro Direito e Economia. Além destes textos, de grande solidez conceitual, encontramos nos últimos anos um número cada vez maior de citações às obras de Coase e Posner em trabalhos não tão amadurecidos. E o que pode parecer uma boa notícia (na forma da divulgação desta necessária técnica hermenêutica) acaba gerando resultados danosos ao desenvolvimento da ciência jurídica. Os efeitos negativos são produto da falta de adequação dos preceitos da law and economics ao nosso sistema de direito continental e podem redundar tanto em uma indevida limitação de objeto de estudo, quanto no preconceito decorrente da importação de alguns modelos extremos de interpretação, culturalmente rejeitados no Brasil (como ocorre, por exemplo, com os sempre citados exemplos dos estudos econômicos aplicados sobre questões de direito de família). Deve-se partir da compreensão de que o movimento da law and economics foi concebido dentro da estrutura da common law (adotada principalmente na Inglaterra e nos Estados Unidos), onde o Direito é construído a partir do fato jurídico. Trata-se de um caminho inverso ao percorrido para a solução das lides no campo do direito continental, ao qual nos filiamos. Simplificando ao extremo, podemos afirmar que no Brasil o direito deriva da aplicação da lei; nos Estados Unidos, ele nasce jurisprudencialmente da análise dos fatos jurídicos. Há, portanto, necessidade de adequação na aplicação das obras dos autores norte-americanos. Sua técnica de avaliação dos custos de transação vocaciona-se a uma individualização no processo de solução dos litígios que é típica da common law, mas encontra limites de aplicação nos sistemas de direito continental, em que se faz necessária não só a fixação de standards, como também a normatização como mecanismo de concessão de segurança jurídica. Ao invés de partirmos da análise focalizada nos custos de transação dos fatos jurídicos para construirmos digressões que permitam a renovação de standards, devemos focar em princípios constitucionais centrais, para então aos mesmos aplicar uma hermenêutica próxima da economia, que autorize uma releitura de fatos jurídicos específicos. Ou seja: buscar os mesmos resultados (análise de eficiência econômica e de sintonia com o projeto de desenvolvimento econômico-social do país), mas com uma metodologia inversa, mais adequada ao direito continental. Procedendo desta forma, abriremos alguns novos campos de estudo. Poderemos analisar a eficiência econômica das leis, pesquisando, por exemplo, o impacto negativo derivado do cipoal de normas referentes às formalidades para a constituição de uma empresa; a elevação nos custos do crédito, decorrente da flexibilização dos contratos e das cambiais; a oneração na constituição de novas unidades negociais, decorrente de normas que elevam exageradamente os riscos envolvidos em operações de compra e venda de estabelecimentos empresariais; o evidente desincentivo ao empreendedorismo, derivado da incompreensão das regras previsoras da limitação da responsabilidade de sócios de sociedades limitadas; os impactos econômicos gerados pela aplicação das legislações tributária, ambiental, trabalhista, previdenciária… Enfim, muito há a fazer no contexto desta forma de interpretação do Direito. Um segundo campo de estudos que se abre é o da investigação quanto ao processo de criação legislativa em nosso país, seja no sentido de contextualizar as novas leis com o planejamento (se é que existe um) de desenvolvimento econômico-social do Brasil, seja no da verificação da legitimidade da forma de produção legislativa (em vista do claro descompasso entre a visão do Congresso Nacional e a da população em relação a diversas e relevantes questões). Outro problema a ser resolvido é o afastamento do tecnicismo na aplicação do direito empresarial. Deve-se compreender os fundamentos econômicos deste ramo do direito, e considerá-los quando da aplicação de suas regras. Cumpre inicialmente perceber que as normas de direito empresarial devem ser concebidas como instrumento de incentivo ao empreendedorismo. Se o desenvolvimento socioeconômico de um país depende inicialmente da geração de empregos, é necessário que o empreendedor não seja tratado como um inimigo da nação, mas sim como um parceiro necessário em qualquer projeto voltado à melhoria das condições de vida da população de um país. No Brasil, o empreendedor é usualmente considerado um fraudador presumido, culpado pelas mazelas sociais. Dificuldades são, a todo momento, lançadas em seu caminho, e não removidas. E este quadro de evidente elevação de riscos e custos gera duas espécies de danos à sociedade: em primeiro lugar, não há implantação do potencial empreendedorismo, com a consequente elevação nas taxas de desemprego; em segundo, há uma adequação natural nos critérios de formação de preços, para que os mesmos comportem os custos, e uma margem de lucro compense os riscos pessoais envolvidos (que, no Brasil, compreendem não só os riscos naturais ao desenvolvimento de uma atividade empresarial, como também aqueles gerados por um conjunto de normas que não guarda conexão com os princípios básicos do direito empresarial). Esta elevação de preços gera uma maior dificuldade de abertura de novos mercados, bem como a corrosão do poder de compra dos salários. Outro objetivo que não pode ser esquecido na análise de normas de direito empresarial é a máxima tutela ao crédito. O acesso ao crédito é fundamental para o desenvolvimento da atividade empresarial, seja na forma de financiamento para a instalação ou ampliação dos estabelecimentos, seja na de obtenção de prazos de pagamento junto a fornecedores (para que o giro da mercadoria naturalmente incremente o volume de negócios). Em ambos os casos, deve-se partir da premissa simples de que o custo do crédito aumenta na proporção inversa da segurança concedida aos credores. Assim, quanto mais eficiente o sistema jurídico de proteção e recuperação de créditos, menor será o custo geral do crédito oferecido no mercado, e mais volumosa será a disponibilização deste crédito. No caso brasileiro, a demora e os custos no acesso ao judiciário, somados a uma incompreensão dos preceitos do direito contratual e cambiário, geram uma desnecessária situação de insegurança aos credores, fazendo com que diminua a oferta geral de crédito e com que seus custos se elevem na mesma proporção. Tradicionalmente, o direito empresarial não é bem compreendido nem em relação aos seus aspectos técnicos, de natureza dogmática. E a aplicação dos fundamentos econômicos está longe de preocupar professores e aplicadores do direito. As consequências deste desvio de compreensão do direito são evidentes. O alto nível de desemprego, produto óbvio da timidez na criação de novas empresas, fala por si só. A forma como a ciência jurídica é estudada no Brasil merece uma radical reformulação. Um dos primeiros passos é compreender que o direito não é uma ciência acastelada, isolada dos demais ramos do saber. Logo em seguida, deve-se buscar uma eficiente interdisciplinaridade, não só demonstrando conhecimento de complexas técnicas econométricas encontráveis em peso na doutrina norte-americana, mas essencialmente refletindo sobre todos os entraves, jurídicos, econômicos e sociais, que devemos remover para que ganhe corpo um projeto de construção de um país melhor. Além de conhecer e bem contextualizar os preceitos da law and economics, devemos construir uma escola de análise econômica do direito, com timbres bem tupiniquins.

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06/01/2008

2008: o lado negativo da estabilidade

O anúncio de mais um ano de crescimento superior à média histórica do Brasil tem a aparência de uma excelente notícia. Mas não é. Significa que mais um ano passará sem que sejam feitas as necessárias e urgentes reformas jurídicas, sem as quais não se pode projetar um panorama de crescimento sustentável para o nosso país. Nosso governo federal é pródigo em propagandear seu sucesso na área econômica. Comemora o crescimento superior a 4% obtido nos últimos anos, e atribui à sua atuação tais resultados. Mas a verdade é outra. Só estamos crescendo porque a economia mundial vive uma era de bonança. Em outros países, este período está sendo aproveitado para implementar pesadas reformas. No Brasil, limitamo-nos a manter uma política econômica que, além de óbvia no contexto da atual economia de mercado, foi criada pelo governo anterior. Ou seja: aproveitamos a bonança para não fazer nada; orgulhamo-nos de nossa inércia. A economia mundial cresce em um ritmo acelerado. O Brasil, a reboque deste movimento, avança em índices moderados. Quando lembramos da década perdida, podemos até acreditar que este crescimento moderado é uma boa notícia. Mas, quando identificamos o verdadeiro responsável por este padrão de crescimento (a economia mundial, e não o governo brasileiro), e recordamos que as reformas institucionais necessárias à evolução sólida e sustentável de uma economia de mercado (incluindo principalmente as reformas tributária, trabalhista e previdenciária), percebemos que o futuro breve nos reserva notícias menos alvissareiras. O resultado desta doce letargia é evidente: se o Brasil cresceu 4,5% em 2007, a China obteve um crescimento de 11,5%, enquanto a Índia chegou a 9% e a Rússia, a 7%. Isso para falar apenas nos países integrantes do BRIC. Quando comparamos nosso crescimento com os índices da Estônia, da Polônia, da Irlanda e de El Salvador, os resultados são ainda menos alentadores, principalmente se considerarmos que há uma década todos apresentavam economias pouco desenvolvidas e sem expectativas de crescimento. Mas nestes países tratou-se de promover as reformas necessárias ao desenvolvimento, ao invés de simplesmente buscar culpados pelo seu fracasso. Quebraram-se antigas estruturas de direitos para flexibilizar as relações trabalhistas, para vincular responsabilidades à concessão de benefícios previdenciários, para racionalizar o sistema de arrecadação tributária, para tutelar de forma responsável e equilibrada a questão ambiental; enfim, para criar um arcabouço jurídico que viabilize um desenvolvimento responsável e sustentável da economia de mercado, ao invés de tomá-la como um inimigo a ser combatido. O acerto deste caminho é confirmado não só pela lógica, como também pela história. A se estudar qualquer lista de países mais e menos desenvolvidos, será fácil perceber que todos os que oferecem alta qualidade de vida a seus cidadãos promoveram as reformas jurídicas acima referidas. Tais medidas acarretam não só a geração de empregos como passo inicial para a superação da pobreza, como também o desenvolvimento tecnológico que impulsiona a economia a uma fase de grande produção de riquezas. Mas, para tanto, é preciso arregaçar as mangas e promover as sempre proteladas reformas jurídicas em nosso país. Sua necessidade é por todos conhecida, e a principal razão pela qual elas não são feitas é um triste panorama de nossa tradição política. O fato é que as reformas implicam a adoção de medidas pouco simpáticas. E medidas pouco simpáticas são evitadas em um país em que a grande preocupação da classe dirigente é a obtenção de votos para a próxima eleição. Chega-se em um impasse difícil de ser superado. Embora programas como o Bolsa-Família sejam de um vergonhoso anacronismo, é pouco provável que algum político retire o benefício, sempre em vista milhões de votos envolvidos na questão. Quando projetamos esta realidade para as relações trabalhistas, o resultado é o mesmo. A recente tentativa de supressão da obrigatoriedade da contribuição sindical bem revelou que este é um país de direitos, e não de deveres, e em que as medidas eleitoreiras são mais interessantes para nossos políticos do que as reformas que gerarão resultados somente em governos futuros. Impera a noção de presente contínuo nas relações sociais, expressão cunhada pelo historiador britânico Eric Hobsbawm. A impressão que dá é a de que este é um país tão dadivoso que não se faz necessário trabalhar. Basta observar o que a natureza tem para nos oferecer. Relendo Celso Furtado, em sua excepcional Formação Econômica do Brasil, constatamos que os ciclos econômicos em que o país foi relevante no plano internacional (cana de açúcar, mineração, borracha, café) não foram fruto do desenvolvimento de tecnologias nacionais, mas sim um precioso fruto da terra, ao qual bastava adicionar o trabalho braçal (normalmente exercido por pessoas que não ficavam com a mais valia de seu trabalho). Ou seja: ganhamos, mais do que construímos, nossos ciclos econômicos. Este fato colaborou para a consolidação de uma atitude em que basta aos governantes não cometer erros grosseiros para que a economia evolua. A situação até faz lembrar o quadro descrito por Maquiavel, em relação aos estados hereditários, ao afirmar que “é suficiente que o príncipe não abandone os modos de governo de seus predecessores”. Ou seja, não fazendo nenhuma besteira monumental, o político será bem avaliado pelos seus eleitores. E o futuro, com suas responsabilidades, é empurrado para a próxima eleição. Esta inércia, amparada pela noção de berço esplêndido, cobrará um preço severo em um futuro breve. Ao não nos prepararmos para o desenvolvimento sustentável de nossa estrutura econômica e social (o que só é possível por meio de uma sólida reforma institucional), agimos como a cigarra, sem a certeza de que as formigas nos acolherão quando o verão passar. Por isso, a bonança econômica internacional é uma má notícia para o Brasil. Ao não depararmos com dificuldades imediatas, não nos movemos, tomados por uma confortável cegueira quanto ao futuro da economia. E assim decretamos nosso subdesenvolvimento. Boa notícia é que este não é um discurso isolado. Mais e mais estudos estão sendo publicados no sentido da necessidade de nos movermos imediatamente para garantirmos o crescimento quando os ventos da economia internacional não estiverem a nosso favor. Maílson da Nóbrega, Fábio Giambiagi, Armando Castelar Pinheiro, Jairo Saddi, Decio Zylbersztajn, Raquel Sztajn (e todos os participantes do grupo de estudos mantido na USP sob a orientação destes dois), e Luiz Carlos Bresser-Pereira (para somente os mais recentes) devem ser lidos e debatidos, para que suas propostas sejam amadurecidas e implementadas. Não adianta mais mantermos uma postura que une a alienação de acreditarmos nas notícias benfazejas ao costume de culpar outros por nossos fracassos. É por tal razão que vemos com preocupação o anúncio de um ano de tranquilo crescimento econômico. Talvez fosse mais proveitosa e revelação de uma dificuldade imediata, para que possamos evoluir por meio do processo que Schumpeter denominou de destruição criadora. Se o ano de 2008 será de bonança econômica, é necessário que se aproveite um tempo que não voltará para garantirmos a continuidade de nosso crescimento nos anos que virão. E este crescimento não acontecerá sem que repensemos a forma como o ordenamento jurídico trata as questões tributária, trabalhista e previdenciária, entre tantas outras que têm sido irresponsavelmente proteladas.

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