11/07/2019

Alterações na Instrução Normativa sobre Criptoativos

Na data de hoje, a Receita Federal disponibilizou a IN nº 1.899 que altera a IN nº 1.888, a qual institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Dentre as principais mudanças trazidas pela IN nº 1.899, a de maior destaque é que não será mais necessário aos clientes informar o número da carteira digital (wallet). Tal alteração foi feita pois, quando ocorre a revelação do número da carteira digital o sigilo bancário dos usuários é afetado, já que com essa identificação, é possível acessar todas as transações efetuadas pelos clientes. A única hipótese disposta na Instrução que obriga a identificação do número da wallet, é no caso de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal. Outra novidade trazida pela Receita, é que os titulares das operações com criptoativos deverão fornecer até setembro deste ano, algumas informações cadastrais indispensáveis sendo elas: nome, endereço, domicilio fiscal, número de inscrição no CPF ou CNPJ e demais informações cadastrais necessárias. Entretanto, para aqueles investidores domiciliados em outro país, a exigência de tais informações só será obrigatória a partir de janeiro de 2020. Lembrando que, somente são obrigados a fornecer essas informações as pessoas físicas, jurídicas e exchanges domiciliadas no Brasil que possuam valor mensal de operação superior à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, as alterações demonstram uma atualização constante sobre o tema dos criptoativos no âmbito legislativo, e apesar do prazo apertado, a grande maioria dos usuários e exchanges precisarão se adaptar logo para cumprir a data estabelecida para a primeira entrega de informações (setembro deste ano, com dados relativos a agosto). Para mais informações referente as alterações realizadas, acesse o link da Instrução Normativa nº 1.888 (alterada) disponível no site da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=100592

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Mercado define segurança da informação como prioridade
17/06/2019

Mercado define segurança da informação como prioridade

Na manhã desta segunda-feira dia 17/06/ o Banco Inter suspendeu o acesso dos clientes a suas contas, por questões de segurança da informação, pois havia sido detectada uma falha no sistema. De imediato o mercado reagiu a mais uma falha tecnológica do Banco Inter – em maio do ano passado, houve um vazamento de dados de quase 20 mil correntistas – e as ações do banco perderam 3,18% de seu valor.

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11/06/2019

Nova lei traz importantes mudanças para o setor imobiliário

Em 27 de dezembro de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.786/2018, que tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e trouxe importantes mudanças para o setor imobiliário, regulamentando, dentre outras questões, o distrato e a resolução do contrato de compra e venda de imóveis.

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Você sabe o que é o período do limbo previdenciário?
20/05/2019

Você sabe o que é o período do “limbo previdenciário”?

O limbo jurídico previdenciário pode ser compreendido como o período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) discordam da aptidão do trabalhador para retorno ao trabalho após período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.

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Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados
20/05/2019

Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados

Em agosto de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.790, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que versa sobre os cuidados que se deve ter com as informações e dados pessoais de usuários, clientes e colaboradores.

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Dia a dia atravancado de impostos - marins bertoldi
10/05/2019

Dia a dia atravancado de impostos


Há anos o Brasil concentra a maior parte de sua arrecadação de impostos sobre as operações de consumo, mais precisamente sobre a venda de mercadorias e a prestação de serviços.

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07/05/2019

Robotização na solução de conflitos: será essa a sociedade que queremos no futuro próximo?

Circulou na mídia e nas redes sociais a notícia que o governo da Estônia, país Báltico situado no nordeste da Europa que está virando referência no emprego de soluções tecnológicas de vanguarda nos serviços públicos, está desenvolvendo um projeto-piloto para que, até o final do ano, conflitos envolvendo questões contratuais de menor valor (de até 7 mil euros) sejam julgados por um juiz robô. Ele decidirá a controvérsia utilizando-se de inteligência artificial, podendo a decisão ser revisada por um juiz humano. O intuito do projeto é reduzir a quantidade de processos julgados por juízes de carne e osso e “desafogar” o poder judiciário. A ideia é solucionar um problema que é exponencialmente maior na realidade brasileira, de tal modo que imaginarmos que medida semelhante possa ocorrer no futuro próximo no Brasil não é devaneio de ficção científica. Obviamente, qualquer medida que tenha por propósito maior remediar o colapso que temos no nosso poder judiciário é louvável. Porém, a reflexão que tem de ser feita é um pouco mais profunda e extrapola o âmbito jurídico. Não é mais novidade para ninguém que vivemos numa sociedade hiperconectada, na qual estamos acessíveis desde a hora que acordamos até quando vamos dormir, sendo diversas as ferramentas de comunicação utilizadas para relações profissionais e pessoais. Curiosamente, quanto mais conectados estamos, menos dialogamos. Estamos gradativamente perdendo o hábito da conversa olho no olho, da negociação presencial, da empatia em “tempo real”, e maquinizando as nossas relações. Não é por acaso que as competências emocionais estão sendo cada vez mais valorizadas no mercado de trabalho. A habilidade da comunicação, que antes era instintiva e natural, agora é algo em escassez e que necessita ser desenvolvida, não apenas nos jovens profissionais, mas em todos que atuam em alguma profissão. Nesse contexto, a iniciativa estônica chega a parecer óbvia e condizente com a sociedade atual. Entretanto, se adotarmos como premissa que usaremos máquinas para resolver os problemas que não estamos conseguindo por meio da interação humana, teremos em breve uma sociedade muda, sem espaço para o diálogo. Imaginemos que a robotização não fique restrita ao poder judiciário, mas futuramente passe a ser adotada também nos meios extrajudiciais de solução de controvérsias (os MESCs), como mediação e arbitragem. Será que teremos em breve mediadores e árbitros robôs? Independentemente do mecanismo que as partes decidam utilizar para a resolução de uma disputa, enquanto sociedade, todos os envolvidos no conflito (partes, assessores, interlocutores e julgadores, se aplicável) deveriam preocupar-se com a manutenção ou reconstrução das relações humanas Confesso que ao escrever esse texto sinto-me, de certa forma, um taxista pregando contra a “uberização”. Talvez seja um sentimento comum a diversos outros indivíduos da geração X que, como eu, ficam constrangidos ao questionar os avanços tecnológicos. De todo modo, o leve constrangimento não é impeditivo para que seja feita a reflexão: estamos fazendo muito para resolvermos de forma mais célere e eficaz os problemas que nós mesmos criamos, mas o que temos feito para preservarmos as relações humanas, o diálogo e a empatia? Aos diversos advogados que (assim como eu) estão sendo surpreendidos pelas novas tecnologias, fica uma sugestão: mais foco nas pessoas e não apenas nos problemas. A assessoria especializada e preventiva é indicada para a redução dos litígios, mas o uso apenas das ferramentas jurídicas pode ser ineficaz para preservar o maior interesse que temos enquanto sociedade: as relações humanas. Autor: Gustavo Pires Ribeiro é sócio da Área Corporativa do Marins Bertoldi Advogados e mestrando em Soluções Extrajudiciais de Controvérsias Empresariais.

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26/04/2019

LC n°167/2019

No dia 24 de abril de 2019 foi promulgada a LC nº 167 que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera diversas leis brasileiras, a fim de regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Com o advento desta nova Lei Complementar temos a definição jurídica, pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio, do que é uma startup, pois, conforme exposto no Art. 13 deste diploma legal, foi inserido o Art. 65-A na Lei do Simples Nacional (LC nº 123/06)  que traz em seus parágrafos 1º e 2º os seguintes conceitos:   1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.   2º As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.   Percebe-se que a Lei focou a definição no conceito de inovação incremental e disruptiva, bem como trouxe os elementos clássicos e já consagrados de incerteza e da necessidade de um MVP (Minimum Viable Product).   Define, ainda, que para abertura da startup será gerado de imediato o CNPJ,  no ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). De igual forma, quando da baixa do  CNPJ da startup, o mesmo ocorrerá de forma automática, no portal da Redesim.   De acordo com o § 4º  o domicílio fiscal (local da sede) poderá ser: “comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.” Para além disso, é importante destacar que a Lei Complementar n.º 167/2019 trata-se da primeira regulamentação tributária voltada especificamente as startups, na medida em que possibilita o enquadramento da empresa nos moldes do Simples Nacional, regime tributário diferenciado simplificado e favorecido, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Ainda, a lei dispôs que os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos destinados a startups, caracterizando, assim, o aporte financeiro em consonância com o modelo de negócio adotado, qual seja, as startups. Com a edição desta nova norma jurídica as startups que buscarem assessoria jurídica especializada poderão, mais do que nunca, conseguir importantes alicerces para viabilizar seus negócios e estarem, desde os primeiros passos, com a necessária conformidade com o regramento jurídico.   Direito Digital e Tecnologia  Marins Bertoldi Advogados

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